Os Direitos da Propriedade Resolúvel do IMÓVEL MATRÍCULA 186.036 DO 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 068.091.0153-5 da Prefeitura de São Paulo. 

DESCRIÇÃO: IMÓVEL: Residência nº 18, integrante do condomínio denominado Conjunto Residencial Village Vitória, situado na rua Luta n° 188, Vila Gustavo, 22° Subdistrito, Tucuruvi, possuindo a área privativa coberta edificada de 91,2200m2., a área comum coberta edificada de 45,2000m2., a área comum descoberta de 0,5149m2., e a área total construída de 136,93492., equivalente a uma fração ideal de 4,7413% do terreno e das partes de propriedade e uso comum do condomínio; com direito ao uso de 02 (duas) vaga de garagem para estacionamento de 01 veículo em cada vaga, localizadas no subsolo do condomínio. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o oficial de justiça que: "Casa em forma de sobrado, 2 vagas garagem" (Id: 0dfe25a); 

2) Há indisponibilidades; 

3) Há alienação fiduciária CEF com saldo devedor de R$ 868.511,95 até a data de 06/02/2023(Id: 888f6ff); 

4) Há débitos de IPTU em aberto de 4 2025 no valor de R$ 24,84, 2024 e do ano de 2024 no valor de R$ 22,59 e dívida ativa dos anos de 2023 no valor de R$ 21,62 e 2022 no valor de R$ 20,44 até a data de 22/01/2025 (Id: 185d830);

 5) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apre sentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 

6) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07-2021; 

7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Valor Total da Avaliação dos Direitos da Propriedade Resolúvel do Imóvel em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 

Local dos bens: Rua Luta, 188 - Casa 18 - Conjunto Residencial Village Vitória - São Paulo/SP

A Parte Ideal de 4,82% da Nua Propriedade do IMÓVEL MATRÍCULA 12.878 do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VALPARAÍSO/SP de Propriedade de NEUSA TAHAN FARINA, CPF 145.548.698-14. Código do Imóvel Rural nº 607.150.003.948-1 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Secretaria da Receita Federal nº 2.884.639-7. Cadastro Ambiental Rural nº 35563050265767. 

DESCRIÇÃO: "...a parte ideal correspondente a 4,82% do imóvel agrícola e pastoril denominado “FAZENDA RECANTO DO AGUAPEÍ, localizado neste município e comarca de Valparaíso-SP, contendo área total de 579,7095 hectares e perímetro de 11.079,15 metros, conforme as divisas e confrontações da matrícula nº 12.878 do CRI de Valparaíso-SP..." (Id: 940a741). 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há indisponibilidades; 

2) Há outras penhoras; 

3) Há na Av. 20 averbação de ação penal; 4) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Resta consignado, por fim, que o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus , inclusive débitos de IPTU, devendo tributários tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015, devendo constar no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes." (Id: 8b633ff), e, "Por fim, esclareço que o imóvel de matrícula 12.878 só poderá ser alienado mediante o lance mínimo de R$ 1.532.853,94." (Id: e3201b2).

 Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 1.501.044,40 (um milhão, quinhentos e um mil, quarenta e quatro reais e quarenta centavos). 

Local dos bens: Fazenda Recanto do Aguapé, Destacado da Fazenda Aguapeí, VALPARAISO/SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 51.788 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 020.041.0029-1. 

DESCRIÇÃO: IMÓVEL: UM PRÉDIO COM UM PAVIMENTO PARA UM ARMAZÉM A SEU RESPECTIVO TERRENO, situados à Rua Barra Funda nº 279, no 35º Subdistrito -Barra Funda, medindo o terreno 8,30 metros de frente para a Rua Barra Funda, por 68,00 metros da frente aos fundos: do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel ao atingir 50,00 metros de fundo, o terreno alarga-se para 10,00 metros, confrontando-se nesse lado com o prédio nº 283 da Rua Barra Funda, de propriedade de Luiz Chiafareli, do lado esquerdo confronta com o prédio nº 267 da mesma Rua Barra Funda, de propriedade de Joaquim Antonio Netto, nos fundos me de 10,00 metros de largura, a confronte com João Luzzi Luiz Gracco e Leonidas Moreira. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o Oficial de Justiça (id:dcda504): “Ocupação e benfeitorias: nas diversas oportunidades em que estive na localidade, não fui atendido ao bater palmas e realizar chamados defronte ao imóvel, o qual aparenta estar desocupado e em péssimo estado de conservação, com portões enferrujados e pichados, bem como há nítido risco de desabamento de parte do telhado”; 

2) Conforme despacho do juízo da execução (id:5897c2c): “Consigne-se no respectivo edital de hasta pública que eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os créditos tributários ou taxas relativos ao bem, dos quais ficarão isentos, nos termos do art. 110, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Em razão disso, entendo despicienda a pesquisa acerca de débitos tributários relativos ao bem. Exceção feita ao ITBI que se trata se imposto futuro que incide quando da transmissão do bem ao licitante. Por outro lado, fica consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, sendo que o produto da arrematação sub-rogar-se-á ao tributo, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN”. 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais). 

Local dos bens: Rua Barra Funda, nº 279, Barra Funda, São Paulo/SP 

MÓVEL DE MATRÍCULA Nº 30.605 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 037.064.0020-0. 

DESCRIÇÃO: O PRÉDIO E SEU TERRENO na Rua Capitão Cavalcanti, nº 102, no 9º subdistrito – VILA MARIANA, contribuinte 037.064.0020-0, com 10,00m de frente, por 31,50m da frente aos fundos, dividindo de um lado com Eurico Praia, de outro lado com Sud Menucci e pelos fundos com Joaquim Ribeiro Branco, ou sucessores. Certificou o Oficial de Justiça (id. 1c9de06): "(...) o imóvel se encontra fechado, com o muro externo e parte das paredes internas pichadas, lâmpadas externas retiradas, sendo possível observar pelas frestas do portão, que na área do quintal há restos de vegetação espalhados, além de correntes e dois cadeados na grade interna. As janelas estão bastante empoeiradas, as paredes com a tinta descascando, e segundo o segurança da rua, no início do ano as moradoras desocuparam o imóvel, e desde então, raramente aparece alguém no local. Declara ainda, que mesmo sem ocupantes, as janelas permanecem abertas". 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ INDISPONIBILIDADE.

 2) HÁ AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (AV.08, AV.09, AV.10 E AV.12). 

3) HÁ OUTRA PENHORA. 

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 23fb537): "Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses". 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).

Local dos bens: Rua Capitão Cavalcanti, nº 102, Vila Mariana, São Paulo/S

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.963 DO 17º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 064.180.0007-2.

DESCRIÇÃO: Uma casa e seu respectivo terreno situados à Rua Afonso Vergueiro nº 710, no 36º Subdistrito – Vila Maria, lote 23 da quadra 38, medindo 10,00 m de frente para a Rua Afonso Vergueiro, antiga Rua João Moreno, igual metragem nos fundos; por 50,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, encerrando uma área de 500,00 m², confrontando de um lado com o lote nº 22, do outro lado com o lote 24 e nos fundos com o lote nº 27. 

OBSERVAÇÕES: 

1) IMÓVEL OCUPADO;

2) HÁ INDISPONIBILIDADES;

3) HÁ OUTRAS PENHORAS;

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID: 22c0f8c): “Relativamente ao imóvel de matrícula 2.963, consigno que eventuais débitos fiscais sejam suportados pelo eventual arrematante da propriedade. E ainda, fixo em 80% o lance mínimo para arrematação do referido bem...”. 

Valor Total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Local dos bens: Rua Dr. Afonso Vergueiro, 710 (antiga Rua João Moreno), Vila Maria, São Paulo/SP.