OBSERVAÇÕES: 

1) Há declaração de fraude à execução (ID a5f6df7 – R.08). 

2) Há outra penhora. 

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Alameda Lorena, nº 1014, apto 704, Jardim Paulista, São Paulo/SP.

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ DÉBITO CONDOMINIAL (Documento Id. 47c514d). 

2) HÁ USUFRUTO NA METADE IDEAL DO IMÓVEL (não há usufruto na parte ideal de 25% do executado Jean Rodopoulos). 

3) HÁ OUTRAS PENHORAS. 

4) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

5) HÁ OCUPANTE. 

6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Avenida Doutor Arnaldo, nº 2444, apto. 42, Sumaré, São Paulo/SP

Local dos bens: Rua João Casimiro Costa, 51 - Cidade Satélite Industrial - Guarulhos/SP

1) 02 (DOIS) ÓCULOS ESCUROS (solar) TOP MIX-SRM4229SP, C3, avaliados em R$ 747,00 cada. Subtotal: R$ 1.494,00 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais); Lance Mínimo (20%): R$ 298,80 

2) 02 (DOIS) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO Love Mosquino MOL 547, Z19, avaliados em R$ 950,00 cada. Subtotal: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais); Lance Mínimo (20%): R$ 380,00 

3) 02 (DOIS) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO Love Mosquino MOL 542/F807, avaliados em R$ 949,90 cada. Subtotal: R$ 1.899,80 (um mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos); Lance Mínimo (20%): R$ 379,96 

4) 01 (UM) ÓCULOS SOLAR MOL000/S 086 53HA, avaliado em R$ 979,90 (novecentos e setenta e nove reais e noventa centavos); Lance Mínimo (20%): R$ 195,98 

5) 01 (UM) ÓCULOS SOLAR CA132/S 2K, Carrera, avaliado em R$ 589,70 (quinhentos e oitenta e nove reais e setenta centavos); Lance Mínimo (20%): R$ 117,94 

6) 01 (UM) ÓCULOS SOLAR Love Mosquino MOL 032, S086Q1, avaliado em R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos); Lance Mínimo (20%): R$ 189,98 

7) 01 (UM) ÓCULOS SOLAR Carmim CRM 423001, C3, avaliado em R$ 897,00 (oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos); Lance Mínimo (20%): R$ 179,40 

8) 01 (UM) ÓCULOS SOLAR Carmim CRM 42289P, C4N, avaliado em R$ 677,00 (seiscentos e setenta e sete reais); Lance Mínimo (20%): R$ 135,40 

9) 01 (UM) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO Carmim CRM 41441, C1, avaliado em R$ 707,00 (setecentos e sete reais); Lance Mínimo (20%): R$ 141,40 

10) 01 (UM) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO Polaroid PLD0366 366/G 145, avaliado em R$ 649,00 (seiscentos e quarenta nove reais); Lance Mínimo (20%): R$ 129,80 

11) 01 (UM) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO Kate Spade Kariann anw 5416, avaliado em R$ 742,00 (setecentos e quarenta e dois reais) Lance Mínimo (20%): R$ 148,40

 12) 01 (UM) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO Tommy TH 1558, c9a, avaliado em R$ 910,00 (novecentos e dez reais); Lance Mínimo (20%): R$ 182,00 

13) 01 (UM) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO EVOKE E.F.WDX44, 01, avaliado em R$ 879,90 (oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos) Lance Mínimo (20%): R$175,98 

14) 01 (UM) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO Carmim CRM 41526, C4, avaliado em R$ 737,00 (setecentos e trinta e sete reais); Lance Mínimo (20%): R$ 147,40 

15) 01 (UM) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO Pierre Cardin PC 84968076417R, avaliado em R$ 791,00 (setecentos e noventa e um reais); Lance Mínimo (20%): R$ 158,20 

16) 01 (UM) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO Love Mosquino MOL 546 807, avaliado em R$ 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos); Lance Mínimo (20%): R$ 199,98 

17) 01 (UM) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO Love Mosquino MOL 524 807, avaliado em R$ 910,00 (novecentos e dez reais); Lance Mínimo (20%): R$ 182,00 

18) 01 (UM) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO Tommy TH 1589 807, avaliado em R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais); Lance Mínimo (20%): R$ 178,00 

19) 01 (UM) ÓCULOS DE RECEITUÁRIO Love Mosquino MOL 534 085, avaliado em R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Lance Mínimo (20%): R$ 189,00

Local dos bens: venida Rui Barbosa 1.126, Centro, Carapicuíba/SP.

OBSERVAÇÕES: 

1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 

2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Canário, nº 781, apartamento nº 51, Moema, São Paulo/SP.

2) 01 (uma) Máquina de Cortar Frios elétrica, sem marca aparente, avaliada por R$ 1.000,00 (mil reais); Lance Mínimo (20%): R$ 200,00 

3) 01 (um) Forno Elétrico Industrial marca "Flexa de Ouro" de 220 volts e 9000 watts, avaliado por R$ 3.000,00 (três mil reais); Lance Mínimo (20%): R$ 600,00 

4) 01 (uma) Fritadeira Elétrica, Sem Marca aparente, avaliada por R$ 1.000,00 (mil reais); Lance Mínimo (20%): R$ 200,00 

5) 09 (nove) Mesas de Madeira Retangulares medindo aproximadamente 1,20m x 0,80m, avaliadas por R$ 900,00 (novecentos reais); Lance Mínimo (20%): R$ 180,00 

6) 08 (oito) Mesas Quadradas de lado aproximado de 0,80m, avaliadas por R$ 400,00 (quatrocentos reais); Lance Mínimo (20%): R$ 80,00 

7) 01 (um) Fogão Industrial a Gás Com Chapa Bifeteira, avaliado por R$ 500,00 (quinhentos reais); Lance Mínimo (20%): R$ 100,00 

8) 08 (oito) Barris (tambores) de Armazenamento de Óleos, utilizados como mesas, todos pretos, avaliados por R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Lance Mínimo (20%): R$ 48,00

Local dos bens: Rua Francisco Estácio Fortes, 243/245 - Santa Cecília - São Paulo/SP

 OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ OUTRA PENHORA; 

2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 

3) Conforme despacho do juízo da execução (id: 78ac643): "Para fins de designação de hasta pública, fixo o lance mínimo de 70% do valor de avaliação do imóvel penhorado. Por sua vez, anoto que eventuais débitos condominiais ficarão a cargo do arrematante. Por outro lado, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa, nos termos do artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho".

Local dos bens: Estrada Ibraim Chedid, 4733, Ferraz de Vasconcelos/SP 

OBSERVAÇÕES: 

1) Imóvel ocupado. 

2) Certificou o oficial de justiça em 10/04/2023 (ID 29ca8df): “Benfeitorias: uma casa de madeira em bom estado de conservação, no estilo Chalé ‘A-Frame’ (estrutura em formato de Letra A); um sobrado de alvenaria utilizado como lavandeira; uma casa de alvenaria, além de banheiros de alvenaria. Há ainda um portão de ferro que dá acesso ao terreno, onde consta o nome ‘Chácara Vital’. Situação Fática: Trata-se de imóvel decorrente de um desmembramento, Na oportunidade, fora dividido em 3 lotes, sendo este localizado no meio dos demais (…) Conforme documento de compra e venda, o terreno foi vendido em 27/11/2017 pela Sra. Vera Lúcia Rodrigues ao Sr. Felipe de Melo Costa, o qual alega ser adquirente de boa fé”. 

3) Conforme despachos do Juízo da Execução: “o parcelamento da arrematação poderá ser em até 10 meses/parcelas” (ID ec5923b); “o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 908, § 1º, do Código de Processo Civil” (ID 538dae5). 

Local dos bens: Estrada Um, lote 23, Chácaras Lago Grande, Embu-Guaçu/SP

DESCRIÇÃO: um AUTOMÓVEL marca/modelo Fiat/Uno Way 1.0, na cor prata, a álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2012/2013, em bom estado de uso e conservação, com alguns pequenos arranhões e amassados nas laterais (laudo id.3573ce9). 

OBSERVAÇÕES:

 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 

2) Veículo objeto de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com SALDO DEVEDOR no importe de R$ 1.800,49 atualizado até 06/01/2025 (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07-2021);

 3) Veículo com LICENCIAMENTO vencido desde 2023; 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Local dos bens: Rua Firminópolis, nº 560, Jardim Vista Alegre, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o oficial de justiça que: "Estado geral do veículo: bom estado, sem funcionamento há 4 anos. Dívidas de multas, IPVA e licenciamento: 6.281,97, conforme Débitos Vinculados ao veículo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo." (Id: 4e4e899); 

2) Há débitos de IPVA em atraso no valor de R$ 1.450,52 e Restrição Administrativa: Comunicação de Venda até a data de 03/02/2025 (Id: 1874730); 

3) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Determino que estes constem expressamente do edital de hasta pública, indicando que é do arrematante a obrigação de arcar com quaisquer destes ônus existentes e mencionados. O "preço" referido no art. 130, § único, do CTN é o valor da avaliação, o preço de mercado do bem, e não o valor da arrematação, porque este considera o estado do bem e os ônus que sobre ele recaem. Sendo assim, o arrematante compra em hasta pública o bem no estado em que se encontra e com as despesas tributárias e condominiais que o oneram." (Id: 69f9d2d).

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o Oficial de Justiça (id:8866087): "Estado geral do veículo: Bom estado, pequenas avarias por toda a lataria e media monta porta traseira, parachoques riscados/quebrados";

2) Veículo objeto de restrições judiciárias - BLOQ. RENAJUD em outros processos; 

3) HÁ DÉBITOS DE MULTAS no importe de R$ 2.521,68, atualizado até 31/01/2025; 

4) Último licenciamento do veículo efetuado no exercício 2021; 5) Conforme despacho do juízo da execução (id:795e373): "Fixo, desde já, o lance mínimo em 40% do valor da avaliação e estabeleço que eventuais débitos condominiais ou resultantes de financiamento ou alienação fiduciária ficarão a cargo do arrematante, a quem compete diligência junto ao credor para apuração do valor atualizado da dívida. Relativamente aos débitos tributários, esclareço que o arrematante adquirirá o bem livre destes ônus, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no produto da arrematação (CTN 130, parágrafo único), observada a ordem de preferência de todos os débitos". 

Local dos bens: Rua Alves Seixas, nº 201, Vila União, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 4.888,33 em 03/02/2025). 2) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA (COMUNICAÇÃO DE VENDA). 

3) HÁ BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA. 

4) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2021). 

5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 8ba2590), “eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, consignado que a sub-rogação de eventuais créditos tributários de que trata o art. 130 do CTN ocorrerá sobre o preço da arrematação desde que suficiente para quitação integral do crédito do reclamante, em observância à ordem preferencial do crédito trabalhista disposta nos arts. 908, §1º do CPC e 186 do CTN, como o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de hasta pública e os demais ônus, correrão por conta do arrematante”.

 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 35.374,00 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais)

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 7.645,60 em 03/02/2025). 

2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 3.600,14 em 03/02/2025). 

3) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO BAIXADA (Conforme documento de ID 2a5c754, o contrato de alienação fiduciária está liquidado desde 22/08/2018). 

4) HÁ BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA. 5) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2017). 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

PARTE IDEAL DE 8,33333% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA nº 202.678, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade de MARCOS RODRIGO FEVEREIRO correspondente à UNIDADE AUTÔNOMA nº 12 do Condomínio Residencial Rua do Alto. CONTRIBUINTE/CADASTRO MUNICIPAL nº 070.412.0051-5 (área maior). 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ DÉBITO CONDOMINIAL (R$ 294.672,36 até 31/10/2024 - Id. 285a037).

 2) HÁ DISTRIBUIÇÃO DE AÇAO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (AV.30). 

3) HÁ OUTRA PENHORA. 

4) HÁ INDISPONILIDADES. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Alto, nº 144, casa 12, Tucuruvi, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ DÉBITOS DE IPTU no importe de R$ 12.987,38, atualizado até 28/06/2023; 

2) Conforme despacho do juízo da execução (id:1ec4a62): “Encaminhe-se o objeto da penhora à Central de Hastas Públicas, restando ciente o arrematante, de que ficará responsável por quaisquer encargos referentes a regularização patrimonial do imóvel penhorado (pagamento de eventuais débitos fiscais e/ou condominiais). 

Local dos bens: Estrada Antônio Cassimiro, nº 2.090, Quatro Encruzilhadas, Itapevi/SP.

OBSERVAÇÕES: 

1) Há indisponibilidade. 

2) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 008de41), “Deverá ser observado que, por tratar-se de vaga de garagem, poderá ser arrematada apenas por condôminos do edifício”. 

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Comendador Francisco Pettinati, nº 44, Jardim Monte Kemel, São Paulo. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há indisponibilidade. 

2) Certificou o oficial de justiça em 10/06/2023 (ID e14570f): “Endereço Atual: Alameda Armando Sales de Oliveira esquina com a Rua Benjamin de Amorim Ramos”.

3) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 55b9d0c), “Quanto aos eventuais débitos de IPTU deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme Ato nº 10/CGJT (…) que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: ‘Art. 78. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN)”. 

Local dos bens: Alameda Armando Sales de Oliveira, lote 14, quadra 13, Vila Industrial, Adamantina/SP

 OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ OUTRAS PENHORAS. 

2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

3) HÁ LOCATÁRIOS. 

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Colônia da Glória, nº 258, apto 14, Jardim da Glória, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES: 

1) Imóvel gravado com cláusula de USUFRUTO VITALÍCIO; 

2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.1ff34d5): "...Nos termos do despacho de id 9517e7d, o imóvel será leiloado em sua integralidade, resguardar-se-á a preferência dos coproprietários na alienação judicial, bem como o valor do produto da arrematação proporcional as respectivas quotas, nos termos do art. 843, caput e §§, do CPC. Saliente-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçado daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data da alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas à pessoa do adquirente, mas sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do art. 130 do CTN. Diante do exposto, eventual débito tributário poderá ser subrogado no produto da arrematação...".

Local dos bens: Rua Soldado José Fernandes da Silva, nº 302, Parque Novo Mundo, Vila Maria, São Paulo/SP

Imóvel MATRÍCULA nº 5.548 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 089.463.0094-9 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP.

OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADES em outros processos;

2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.3dc37cb): "...em caso de arrematação, as frações pertencentes aos coproprietários recairão sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC/2015. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus , inclusive tributários débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015. Caso o valor da arrematação seja maior do que o presente débito em execução, o valor remanescente deverá ser colocado à disposição das demais Varas do Trabalho, ante a preferência estabelecida no art. 186, do CTN...". Imóvel AVALIADO em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ OUTRAS PENHORAS. 

2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Itagyba Santiago, nº 552, Vila Alexandria, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES: 

1) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS no importe de R$ 131.229,58 atualizado até 20/02/2024; 

2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.95142df): "...Quanto a eventuais débitos de IPTU, fixo que o bem será entregue ao arrematante livre de ônus, nos termos do art. 130 do CTN, ante a forma de aquisição originária do bem conforme art. 908 do CPC, valendo esta decisão como ofício perante os órgãos competentes e juízos para levantamento dos gravames administrativos e judiciais que eventualmente recaiam sobre o bem..."; 3) Imóvel objeto de PENHORAS em outros processos; 4) Conforme registro R.2 da Certidão de Matricula, sobre o imóvel descrito foram impostas NORMAS para construção, uso e ocupação do solo e da construção. 

IMÓVEL MATRÍCULA 144.465 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 121.007.0011-0 da Prefeitura de São Paulo/SP. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o oficial de justiça que: "Vale ressaltar que o imóvel aparentemente encontra-se em bom estado de uso e conservação" (Id:7609912); 

2) Há indisponibilidades; 

3) Não há débitos de IPTU até a data de 27/01/2025 (Id: 2eab140); 

4) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Quanto a eventuais débitos de IPTU, fixo que o bem será entregue ao arrematante livre de ônus, nos termos do art. 130 do CTN, ante a forma de aquisição originária do bem conforme art. 908 do CPC, valendo esta decisão como ofício perante os órgãos competentes e juízos para levantamento dos gravames administrativos e judiciais que eventualmente recaiam sobre o bem." (Id: 045bbae). 

Local dos bens: Rua Afonso Mandia, 82 - Vila Campo Grande - Sao Paulo/SP

IMÓVEL MATRÍCULA 16.742 do 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 119.200.0039-8 da Prefeitura de São Paulo/SP. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há outra penhora; 

2) Consta na Av. 2 que a casa desta matrícula foi demolida; 

3) Consta na Av. 3 que foi construído um prédio com dois pavimentos que recebeu os nºs 138 e 134 com área construída de 657,27m2; 4) Não há débitos de IPTU até a data de 26/09/2024 (Id: c14a9eb); 5) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Nos termos do art. 130 do CNT e do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o arrematante fica isento de dívidas que recaiam sobre o bem (IPVA, IPTU, multas…), salvo débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante. Relevante consignar que a arrematação judicial, por se tratar de modalidade de aquisição originária da propriedade se dá livre de quaisquer ônus e dívidas em favor do arrematante, originadas até a data de expedição da carta de arrematação, sendo certo que eventuais débitos da coisa alienada se sub-rogam no valor do lance. Acrescente-se ainda que, de acordo com o art. 186 do CTN e com o art. 83 da Lei 11.101/2005, o crédito trabalhista possui preferência ao crédito tributário. Assim, após a quitação de todos os débitos trabalhistas, respeitada a anterioridade de cada penhora trabalhista (art. 908 do CPC), não sendo suficiente o remanescente para quitação de eventuais impostos, dívidas tributárias e demais débitos, o órgão competente deverá ajuizar ação no juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação." (Id: 5792ee5). 

Local dos bens: Rua Floresta Club, 134 - São João Climaco - Ipiranga - São Paulo/SP 

VEÍCULO DE PLACA ELF-1182, RENAVAM 00182500144, CHASSI 9BWDE49N3AP015874, CPF DO PROPRIETÁRIO: 104.980.208-00. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o Oficial de Justiça (id:0f73a0f): "pneus gastos, possui engate, alguns riscos/ralados, ano 2009/2010, não foi possível ligar no momento da diligência";

2) Veículo objeto de restrição administrativa- COMUNICAÇÃO DE VENDA; 

3) Veículo objeto de restrições judiciárias - BLOQ. RENAJUD em outros processos;

 4) HÁ DÉBITOS DE IPVA no importe de R$ 928,44, atualizado até 07/02/2025; 

5) Último licenciamento do veículo efetuado no exercício 2015; 6) Conforme despacho do juízo da execução (id:9d6238b): "Consigno que eventuais débitos de IPVA, licenciamento e multas ficarão a cargo do arrematante". 

Local dos bens: Rua Anhandui Mirim, 615, Jardim das Flores, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o Oficial de Justiça (id: 4401c2b): " O imóvel, uma chácara, está localizado às margens da Rodovia Octávio de Oliveira Santos, é um grande terreno de 2.288,41m² cercado com muros e cercas em toda sua extensão. É um terreno de pouca frente (15,20m) e cumprido (aproximadamente 140m). possui um terreno plano com um pequeno aclive em relação à rodovia; esse terreno tem muitas árvores em toda sua área e contém, ao fundo, uma casa de aproximadamente 90m² de acabamento antigo e em bom estado com cozinha, sala, quarto e banheiro; e uma edícula de 50m² que é apenas uma grande área, sem divisões, coberta. O fundo do terreno da acesso à uma estrada de Servidão localizada à direita do terreno". 

2) Imóvel ocupado. 

3) Há indisponibilidades. 

4) Conforme despacho do juízo da execução (id:7bfc83a): "(...) o arrematante adquire o bem livre de qualquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, que se sub-rogarão no preço da hasta (artigo 130, parágrafo único do CTN)". 

Local dos bens: Km 9 da Rodovia Socorro – Lindoia, SP 008, Rodovia Octávio de Oliveira Santos, Bairro Livramento, Socorro/SP.

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 9.546 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUBATÃO/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 01-06-0045-0160-000. 

DESCRIÇÃO: Lote de terreno nº 15 da quadra 10 o loteamento denominado Vila Paulista, no perímetro urbano do município e comarca de Cubatão, assim descrito e caracterizado: medindo 10,00m de frente para a Rua Fernando Costa, 50,62m da frente aos fundos do lado em que divide com o lote 14; 51,24m da frente aos fundos, o lado em que divide com o lote 16 e 6,60m de largura nos fundos, onde divide com os lotes 2 e 3 da mesma quadra. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há outras penhoras. 

2) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID bc9735f), “ficando o arrematante livre e quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, § único do CTN)”. 

Local dos bens: Av. Dr. Fernando Costa, nº 399, Vila Couto, Cubatão/SP.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 11.480 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES/SP, CONTRIBUINTE: 11.055.005.000-9. 

OBSERVAÇÕES:

 1) Certificou o Oficia de Justiça em 02/06/2023: "Endereço atualizado: Imóvel com frente para a Av. Joaquina Maria de Jesus, s/n – Vila Mogilar – Mogi das Cruzes, com acesso pela Rua Cabo Diogo Oliver, 758 – Vila Mogilar – Mogi das Cruzes/SP. Benfeitorias: Trata-se de um terreno predominantemente plano, onde existe 01 (um) campo de futebol gramado (grama natural), com uma pista de corrida ao seu redor, com chão de pedra de brita, 01 (uma) quadra de tênis de saibro, cercada com tela, parte de uma quadra de futebol, também gramada (grama natural), cercada por tela, parte de um playground com diversos brinquedos para crianças, e um local destinado para churrasco, este coberto, com 02 sanitários, em regular estado de conservação, localizado às margens do Rio Tietê. No imóvel há ainda árvores e vegetação nativa. Ocupação atual: Clube Náutico Mogiano."

 2) HÁ ARROLAMENTO. 

3) HÁ OUTRAS PENHORAS. 

4) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Av. Joaquina Maria de Jesus, s/n, com acesso pela Rua Cabo Diogo Oliver, 758, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes/SP. 

IMÓVEL DE MATRÍCULA nº 9.914 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE/CADASTRO MUNICIPAL nº 014.084.0067-7.

OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 228.860,92 até 04/12/2024).

2) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 252.796,96 até 11/10/2023).

3) HÁ OUTRAS PENHORAS.

4) HÁ INDISPONIBILIDADES.

5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).

IMÓVEL DE MATRÍCULA nº 7.350 do Cartório de Registro de Imóveis de Boituva/SP. CONTRIBUINTE/CADASTRO MUNICIPAL nº 44161-52-04-0019-00.000.

OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 1.266,48 até 15/01/2025).

2) HÁ INDISPONIBILIDADES.

3) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. bd5474e): "Os débitos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ficarão sub-rogados no preço da alienação, conforme art.130, §ú, CTN, e art.1º, §7º, Provimento GP/CR, 7/2021. Aplica-se o preceito do art. 1.345 do Código Civil, isto é, o débito em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, fica a cargo do adquirente. O débito remanescente da hipoteca/alienação recairá no preço da arrematação, com prioridade de pagamento sobre qualquer valor. Compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos débitos que não constaram acima, junto aos diversos Órgãos, sendo certo que a este Juízo só deve informar os ônus de que tenha conhecimento, ou seja, aqueles constantes dos autos, pelo que reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência neste sentido. Não se admitirá retratação sob alegação de existência de eventuais obrigações propter rem".

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

FRAÇÃO IDEAL de propriedade de Cleonice Bacha Bruno, equivalente a 50% do imóvel MATRÍCULA nº 60.037 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTES números 031.090.0047-4 e 031.090.0048-2 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. 

DESCRIÇÃO: um TERRENO situado à Ruas Siqueira Bueno e Rua Curupira, constituído de metade do lote nº 01 da quadra 01, da Vila Ricardina, no 31º Subdistrito - Alto da Mooca, medindo o terreno de conformação ligeiramente irregular, 10,00m de frente para a Rua Siqueira Bueno, confrontando pelo lado direito, visto da frente para dentro do terreno, com o prédio 2.495 da Rua Siqueira Bueno, na extensão de 24,85m da frente aos fundos, e pelo lado esquerdo, visto também da frente para dentro do terreno, confrontando com a Rua Curupira, formando uma outra frente com a extensão de 25,00m, confinando nos fundos com o prédio nº 27 da Rua Curupira, medindo nessa face a extensão de 10,00m, e suas respectivas EDIFICAÇÕES. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.9155a0d): "...Benfeitorias não constantes na matrícula: Dados cadastrais do terreno: áreas incorporada e total 80 m², testada: 8,00m, Dados cadastrais da construção: área construída 120m²; área ocupada pela construção 70 m²; ano da construção corrigido: 1970, padrão da construção 1-C; uso residência segundo Certidão de Dados Cadastrais do imóvel 031.090.0047-4- IPTU 2024, Prefeitura de São Paulo - Fazenda. Edificação de um prédio de pavimentos que apresenta testada em precário estado de conservação...".

 OBSERVAÇÕES: 

1) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADE; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.f0a3baf): "...Ao Setor de Hastas, para a venda da FRAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 60.037, do 7º CRI/SP, com as condições abaixo, 

A) DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO: o arrematante receberá o bem livre de débitos tributários (tais como IPTU) e de débitos não tributários (tais como multas infracionais e taxas de condomínio), inscritos ou não em dívida ativa, ainda que considerados de natureza propter rem; desde que anteriores à arrematação. 

B) SUB-ROGAÇÃO: os débitos anteriores à arrematação, ficarão sub-rogados no preço, isto é, serão pagos com o valor lançado pelo arrematante (conforme art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 908, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil); facultando-se aos respectivos credores, sua habilitação nos autos da ação 0089600-28.2008.5.02.0048, para recebimento dos valores devidos, condicionado à existência de saldo,após o pagamento da quantia devida na ação trabalhista supra, e devolvida a quota parte em dinheiro, pertencente a coproprietário. 

C ) LANCE MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 

D) COPROPRIEDADE: o coproprietário ou conjunto de coproprietários terão preferência na aquisição do objeto leiloado, quando ofertarem valor igual ao maior lance apresentado por terceiro; e poderão adquirir a integralidade do bem descontando-se do valor do lance a quantia correspondente a quota que já lhe pertence.

 E) CONDIÇÕES MATERIAIS DO BEM: o arrematante adquire o bem no estado material em que ele se encontrar ao tempo da arrematação...". 

Local dos bens: Rua Curupira nº 18-A e Rua Siqueira Bueno, números 2.485, 2.489 e 2.491, Água Rasa, São Paulo/SP

Local dos bens: Estrada Lázaro Pedro de Oliveira (Rodovia SP-147), nº 1.500, Capim Fino, Areao, Piracicaba/SP.

Imóvel MATRÍCULA nº 9.818 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 

2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.1d5c3a4): "...Nos termos do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverá constar do edital que o arrematante fica isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens (IPVA, IPTU, multas, etc), estando ressalvados os débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante por não possuírem natureza tributária..." e "...Os direitos dos cônjuges ou coproprietários será resguardado nos termos do artigo 843, do CPC...". 

Local dos bens: Sítio Elo Verde, Bairro dos Rodrigues, Ribeirão Grande, Capão Bonito/SP.

1) O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 13.854 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 04.023.023.000-3. 

OBSERVAÇÕES: 1) Há declaração de ineficácia da alienação objeto do R.12, em virtude de fraude à execução; 

2) Há indisponibilidades. 

3) Há outras penhoras. 

4) Imóvel ocupado. 

5) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 729f21d): "…Deverá constar do edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, levem-se à hasta pública os bens constritos, fixando o lance mínimo de 50% do valor da avaliação, podendo ser parcelado em até 10 (dez) meses/parcelas. O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem.". 

2) O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 13.855 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 04.023.023.000-3. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há declaração de ineficácia da alienação objeto do R.12, em virtude de fraude à execução; 

2) Há indisponibilidades. 

3) Há outra penhora. 

4) Imóvel ocupado. 

5) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 729f21d): "…Deverá constar do edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, levem-se à hasta pública os bens constritos, fixando o lance mínimo de 50% do valor da avaliação, podendo ser parcelado em até 10 (dez) meses/parcelas. O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem.".

 Avaliação: R$ 96.625,77 (noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos). Lance Mínimo (50%): R$ 48.312,89 (quarenta e oito mil, trezentos e dose reais e oitenta e nove centavos)

 Local dos bens: Rua Sergio Plaza, nº 304, Vila Oliveira, Mogi das Cruzes/SP.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 11.714 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PERUÍBE/SP, CONTRIBUINTE: 1.2.352.0040.001.065. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há indisponibilidades; 

2) Há outras penhoras; 

3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 8e51f69): "...Resta consignado, por fim, que o arrematante adquirirá o bemblivre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, devendo tais débitos sebsub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015, devendo constar no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes…".

Local dos bens: Rua Barão Rio Branco, 417, Lote 6 – Quadra 35, Cidade Nova Peruíbe, Peruíbe/SP.

A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 16,666% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 8.416 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS/SP, DE PROPRIEDADE DE JEFFERSON KIYOSHI KUBOTA, CPF: 253.164.988-3. CONTRIBUINTE: 000002186005001.

OBSERVAÇÕES: 

1) IMÓVEL OCUPADO; 

2) HÁ INDISPONIBILIDADE;

 3) HÁ OUTRA PENHORA; 

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: b5152ab): "...Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT de 18/08/2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débito de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta. Caberá ao arrematante comprovar perante o Juízo os valores dos ônus supramencionados, para fins dos artigos 130, parágrafo único do CTN e 918, § 1º, do CPC...". 

Local dos bens: Rua Cândido Mota, 442, Vila Santa Cecília, Assis/SP

A PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DE PEDRO ALEXANDRE BERTOCCI LIMA, CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 55.303 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO/SP, CONTRIBUINTE: 23223.13.10.0199.00.000.02. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o Oficial de Justiça (id:6aa80d4): "Cumpre informar que na analise presencial, observa-se que existe uma única casa construída no terreno, uma casa de construção simples, não existindo, portanto, no local um condomínio de casas de fato"; 

2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Madre Joana Zonca, 448, Quitaúna, Osasco/SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 12.216 do Cartório: Registro de Imóveis de Guarujá/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº 20.0139.021.000. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o Oficial de Justiça (id:e40d1a5): “ Benfeitorias não constantes na matrícula: consta da certidão de valor venal do imóvel a área construída de 81,00 ms2. Na visão aérea obtida pelo Google Maps, se vê a construção de uma edícula no local. Ocupação: desocupado, conforme constatado no local e também corroborado pelos vizinhos contíguos. (…) não foi possível adentrar no imóvel. O terreno possui muro alto e estava desabitado.”; 

2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Attílio Gelsomini n. 791, Vila Santa Rosa, Guarujá/SP.

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 25.265 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CAETANO DO SUL/SP, DE PROPRIEDADE DE DARCI CHACON. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 03.016.0108. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há débitos condominiais (R$ 9.502,77 em julho/2021). 

2) Há indisponibilidade. 

3) Há outra penhora. 

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Rio Grande do Sul, nº 639, apto 161, Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA nº 31.887 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. CONTRIBUINTE/CADASTRO MUNICIPAL nº 1.10.17.201.023.0000-9.

 OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 62.062,86 até 24/08/2023). 

2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

3) HÁ OUTRAS PENHORAS. 

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 056b042): "Débitos ficais e condominiais serão pagos com o produto da arrematação".

Local dos bens: Rua Assis Valente, nº 200, Praia Grande/SP

METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 53.064, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, DE PROPRIEDADE DE JOSE CARLOS POLACHINE FIGUEIREDO (25%) E FABIO JOSE DIAS FIGUEIREDO (25%). CONTRIBUINTE/CADASTRO MUNICIPAL nº 08.240.029. 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

2) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 0a47549): "Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; (...) c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial". 

Rua Galdino, nº 85, apto duplex 63, 6º e 7º andar, Tabatinga, Caraguatatuba/SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 139.985 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE/CADASTRO MUNICIPAL nº 009.041.0056-1.

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

2) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. e57a26d): "O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015".

Local dos bens: Rua Fortaleza, nº 191, Bela Vista, São Paulo/SP.

Imóvel MATRÍCULA nº 87.997 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. 

Imóvel MATRÍCULA nº 6.988 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Imóvel objeto PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos;

 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Doutor José Manoel, nº 18 (esquina da Rua Conselheiro Brotero), Espaço nº 15, 2º subsolo, Santa Cecília, São Paulo/SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 107.338 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 080.098.0021-1.

DESCRIÇÃO: Um Terreno à Rua Curuzú, lote 13 da quadra A, no 14º subdistrito, Lapa, medindo 12m de frente por uma curva paralela ao eixo da rua, por 45m da frente aos fundos de ambos os lados, e 8m nos fundos, com a área de 447 m², confrontando à direita com o lote 12, à esquerda com o lote 14 e nos fundos com o lote 1.

Certificou o Oficial de Justiça em 10/07/2024: “Endereço atualizado: RUA CURUZU, 75, ALTO DA LAPA, SAO PAULO/SP - CEP:05084-000. Benfeitorias não constantes na matrícula: UMA CASA, COM CERCA DE 203 M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA (DE ACORDO COM DADOS CADASTRAIS DA PREFEITURA DE SP), NECESSITANDO DE REFORMAS.”.

OBSERVAÇÕES: 1) Consta no R.7 da matrícula que a parte ideal de 12,50% do imóvel correspondente à meação de Guglielmo Cavaliere, foi arrematada;

2) Há outra penhora;

3) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id: 85123cb): “...encaminhe-se o feito para a Centro de Hastas Públicas, ficando consignado que a sub-rogação de eventuais créditos tributários de que trata o art. 130 do CTN ocorrerá sobre o preço da arrematação desde que suficiente para quitação integral do crédito do reclamante, em observância à ordem preferencial do crédito trabalhista disposta nos arts. 908, §1º do CPC e 186 do CTN.”.

Avaliadas em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Local dos bens: Rua Afonso Duarte, 60, Jardim Represa, São Paulo/SP.

Local dos bens: Rua Afonso Duarte, 174, Jd. Cliper, São Paulo/SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 31.075 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº 3132.221.5182.0169.000. 

 OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou a Oficial de Justiça (id:13d1cd3): "(...) segundo informações que obtive junto à Prefeitura Municipal de São Sebastião , aonde, após análise da foto aérea do local do imóvel, fui informada que o terreno encontrava-se no meio da mata fechada, sem acesso e sem nenhuma construção na vizinhança. O proprietário de um terreno, com essas características, apenas assume o ônus de recolher o IPTU, não podendo nele construir. Fui informada também que o terreno está localizado no bairro conhecido como "Bora Bora", região de Boracéia, do lado esquerdo da Rua Mario de Andrade. Contudo, me informaram que eu não conseguiria chegar ao terreno, pois não há ruas de acesso. Além disso, como o lote em questão tem muita vegetação , a CETESB exige que "60%" do lote não pode ser utilizado para construção. Além disso, este terreno está próximo a um rio e uma parte do lote também não pode ser ocupada pois deve obedecer ao recuo do rio."; 

2) HÁ OUTRAS PENHORAS; 

3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 

4) Conforme despacho do juízo da execução (id:9ce8042): "Deverá constar do edital de hasta pública a isenção do arrematante quantos aos débitos tributários descritos no art. 78 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1º do CPC)".

Local dos bens: Loteamento Urbya Costa Azul, Lote 12, Quadra 13, Boracéia, Maresias, São Sebastião/SP.

1) O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 113.908 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 16-00085-0048-00217-577. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há outras penhoras. 

2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 

3) Certificou o oficial de justiça em 01/12/2023 (ID 2f7ea00): “Edifício em bom estado de conservação. Garagens com acesso livre; vagas demarcadas”. 

4) Conforme despachos do Juízo da Execução: “Tratando-se os bens levados à hasta de garagens, não há débitos condominiais referentes aos imóveis” (ID 873a410); “para efeito de hasta este Juízo aplica o previsto no artigo 130, § único do CTN c/c o §1º do artigo 908 do CPC, ficando os débitos sub-rogados no preço do lance que arrematar o bem penhorado, uma vez que a alienação em hasta equipara-se à aquisição originária” (ID 7d3c6d1). 

2) O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 113.909 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 16-00085-0048-00217-355. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há outras penhoras. 

2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 

3) Certificou o oficial de justiça em 01/12/2023 (ID 2f7ea00): “Edifício em bom estado de conservação. Garagens com acesso livre; vagas demarcadas”. 

4) Conforme despachos do Juízo da Execução: “Tratando-se os bens levados à hasta de garagens, não há débitos condominiais referentes aos imóveis” (ID 873a410); “para efeito de hasta este Juízo aplica o previsto no artigo 130, § único do CTN c/c o §1º do artigo 908 do CPC, ficando os débitos sub-rogados no preço do lance que arrematar o bem penhorado, uma vez que a alienação em hasta equipara-se à aquisição originária” (ID 7d3c6d1).

3) O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 113.910 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 16-00085-0048-00217-357. 

 OBSERVAÇÕES: 

1) Há outras penhoras. 

2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 

3) Certificou o oficial de justiça em 01/12/2023 (ID 2f7ea00): “Edifício em bom estado de conservação. Garagens com acesso livre; vagas demarcadas”.

 4) Conforme despachos do Juízo da Execução: “Tratando-se os bens levados à hasta de garagens, não há débitos condominiais referentes aos imóveis” (ID 873a410); “para efeito de hasta este Juízo aplica o previsto no artigo 130, § único do CTN c/c o §1º do artigo 908 do CPC, ficando os débitos sub-rogados no preço do lance que arrematar o bem penhorado, uma vez que a alienação em hasta equipara-se à aquisição originária” (ID 7d3c6d1).

4) O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 113.911 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 16-00085-0048-00217-359. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há outras penhoras. 

2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 

3) Certificou o oficial de justiça em 01/12/2023 (ID 2f7ea00): “Edifício em bom estado de conservação. Garagens com acesso livre; vagas demarcadas”. 4) Conforme despachos do Juízo da Execução: “Tratando-se os bens levados à hasta de garagens, não há débitos condominiais referentes aos imóveis” (ID 873a410); “para efeito de hasta este Juízo aplica o previsto no artigo 130, § único do CTN c/c o §1º do artigo 908 do CPC, ficando os débitos sub-rogados no preço do lance que arrematar o bem penhorado, uma vez que a alienação em hasta equipara-se à aquisição originária” (ID 7d3c6d1).

 Local dos bens: Rua Saldanha da Gama, nº 217, Itararé, São Vicente/SP

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 99.344 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 070.144.0006-1. 

 OBSERVAÇÕES: 

1) Há indisponibilidade. 

2) Há arrolamento (R.11). 

3) Há outra penhora. 

4) Imóvel ocupado. 

5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 8a400d7), “o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se subrogarão no preço da hasta, nos termos do art. 130, do Código Tributário Nacional”. 

Local dos bens: Av. Água Fria, nº 754, Água Fria, São Paulo/SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 156.924 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE/CADASTRO MUNICIPAL nº 041.206.0140-4. 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 174.399,65 até 10/06/2023). 

2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

3) HÁ OUTRAS PENHORAS. 

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 7edf7df): "Nos termos do art. 130 do CNT e do art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o arrematante fica isento de dívi das com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa, salvo débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante". 

Local dos bens: Avenida Irai, nº 72, apto B905, Torre Plazza II, Indianápolis, São Paulo/SP

FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 220.061 DO 12º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE ELIZABETH BERNARDINELLI SECUNDES STELLA E SERGIO STELLA. CONTRIBUINTE: 111.268.0070-7. 

DESCRIÇÃO: UM TERRENO, situado na Rua Marco Polo, parte do lote 95, da quadra 13, (designado em planta de desdobro como Lote 95-A), do Parque Boturussú, no Distrito de Ermelino Matarazzo, medindo 5,00m de frente para a referida rua, do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, medindo 33,00m, confrontando com o lote 94, sendo proprietário Francisco Milton Silva, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, medindo 33,00m, confrontando com remanescente do lote 95-B, e nos fundos medindo 5,00m, confrontando com o lote 36, sendo proprietário Sellchi Nakamatsu, encerrando uma área de 165,00m². 

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o Oficial de Justiça em 15/07/2024: “No terreno foi construída uma casa, desmembrada da vizinha de nº 576, com dois pisos e garagem no subsolo.”; 

2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 

3) HÁ OUTR PENHORA; 

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: ccd12ff): “...Deverá constar do edital de hasta pública a isenção do arrematante quantos aos débitos tributários descritos no art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1º do CPC)...”.

Rua Marco Polo, 582 - (Lote 95, Quadra 13), Parque Boturussu, São Paulo/SP – CEP: 03801-060.

VEÍCULO PLACA FIW-7477, RENAVAM 01143056873, CHASSI 8AWPB45Z9JA511105, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 46.481.529/0001-75. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o Oficial de Justiça (id:882be9d): "O veículo se encontra em bom estado de conservação"; 

2) Veículo objeto de restrições judiciárias - BLOQ. RENAJUD em outros processos; 

3) HÁ DÉBITOS DE MULTAS no importe de R$ 1.239,09, atualizado até 11/02/2025;

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Rafael Gonzales nº 300, Jardim Helena Maria, Guarujá/SP 

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 6157 DO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 118.507.0033-7. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há hipoteca não baixada (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 

2) Há outras penhoras. 

3) Há indisponibilidade. 

4) Imóvel ocupado. 

5) Certificou o oficial de justiça em 21/02/2024 (ID dfdedc1), “Benfeitorias não constantes na matrícula: estabelecimento comercial, à frente e residência da executada aos fundos, onde essa reside com sua família”.

6) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID f2e1152), “O arrematante adquire o bem livre e quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente. Os débitos de natureza não tributária serão de responsabilidade do arrematante”. 

IMÓVEL MATRÍCULA 36.297 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte nº 123.201.0008-2 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP.

 DESCRIÇÃO: Um terreno situado à rua Dezoito, esquina da rua Dezessete, consistente do lote 06, da quadra 36, do loteamento Jardim Morumby, no 30º Subdistrito-Ibirapuera, medindo 36,02 metros de Frente para a rua Dezoito, por 42,70 metros de frente para a rua Dezessete, 10,00 metros em curva, na esquina dessas duas ruas, confrontando de um lado na extensão de 49,40 metros com o lote 05, de outro lado na extensão de 38,62 metros com o lote 07, encerrando a área total de 2.000,00 metros quadrados. 

OBSERVAÇÕES:

 1) Certificou o oficial de justiça em 28/02/2024 (ID 52ba507): “Benfeitorias não constantes na matrícula: uma mansão contendo seis quartos com armários em madeira, ampla sala, churrasqueira, biblioteca com prateleiras em madeira, em péssimo estado de conservação, com paredes emboloradas, bastante mofo, luzes queimadas, lustres estragados, onde era a piscina há um tanque para criação de peixes. Na casa há bastante infiltração de água, o que danificou o piso em madeira, teto, paredes, etc”; 

2) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 5860909): "Com relação aos débitos tributários, o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente neste despacho e no edital". 

Local dos bens: Rua David Pimentel, nº 703, Jardim Morumbi, São Paulo/SP

O IMÓVEL DE MATRÍCULA 42.379 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JUNDIAÍ/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 24.161.23.90.0194.00.000.

OBSERVAÇÕES:: 

1) Certificou o Oficial de Justiça (ID 4319528): “(…) encontra-se edificada uma edícula com 65,17m² ed área construída, segundo informações declaradas à Prefeitura, além de contar com piscina, que se encontra desativada. o loteamento Chácaras Rodeio não possui controle de acesso e não integra área de condomínio. Muitas de suas vias recebem iluminação pública, mas ainda não são pavimentadas. O lote é contíguo a outro de igual metragem (...). Não há divisão física entre os lotes e o acesso a ambos ocorre pelo mesmo portão” 

2) Há indisponibilidade. 

3) Há outra penhora. 

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 7ef49f9): “Os débitos tributários serão nos termos do art. 130 do CTN.” 

Local dos bens: Rua Ilha Solteira, nº 13, Ponunduva, Cajamar/SP

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 69.500 DO 16º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 039.045.0022-8. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há outra penhora. 

2) Há indisponibilidade. 

3) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID aa8303e), “O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta” – art. 130, parágrafo único do CTN e 908, § 1º do CPC”. 

Local dos bens: Rua Pero Correia, nº 61, Vila Mariana, São Paulo/SP. 

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4172 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MAIRIPORÃ/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 04530710. 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ DÉBITOS DE IPTU (Id. 968eb10). 

2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

3) HÁ OUTRA PENHORA. 

4) IMÓVEL OCUPADO. 

5) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015. Caso o valor da arrematação seja maior do que o presente débito em execução, o valor remanescente deverá ser colocado à disposição das demais Varas do Trabalho, ante a preferência estabelecida no art. 186, do CTN”.

Local dos bens: Avenida das Caviúnas, s/n, Parque Friburgo, Mairiporã/SP

PARTE IDEAL DE 6,25% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 205.139, DO 12º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE ISIS SILVA. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL: 059.151.0054-6. 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

2) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 62d0a8c): "Encaminhe-se o objeto da penhora à Central de Hastas Públicas, restando ciente o arrematante, de que ficará responsável por quaisquer encargos referentes a regularização patrimonial do imóvel penhorado (pagamento de eventuais débitos fiscais)". 

Local dos bens: Rua São Severo, nº 773, Vila Ré, São Paulo/SP 

TRATOR DE PLACA MSE-1037, RENAVAM 00971608717, CHASSI LXGCPA3168A000693, CNPJ DO PROPRIETÁRIO 11.273.310/0001-04. 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - CIRCULAÇÃO/TRANSFERÊNCIA. 

2) LICENCIAMENTO VENCIDO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2016). 

3) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 552aa50): "Deverá constar expressamente no edital que o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015. Caso o valor da arrematação seja maior do que o presente débito em execução, o valor remanescente deverá ser colocado à disposição das demais Varas do Trabalho, ante a preferência estabelecida no art. 186, do CTN".

Local dos bens: Avenida Marginal, Rodovia BR-153, km 75, Bady Bassit/SP 

O DOMÍNIO ÚTIL (detentor do Domínio Direto: União Federal) sobre o imóvel MATRÍCULA nº 82.015 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 24454.12.32.0443.00.000.3 da Prefeitura Municipal de Barueri/SP. 

OBSERVAÇÕES:

1) Imóvel objeto de PENHORA em outro processo; 

2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). I

Local dos bens: Alameda Coimbra, nº 27, Alphaville Residencial, Alphaville, Barueri/SP.

Local dos bens: Avenida Ministro Álvaro de Souza Lima, 101 - Cemitério de Congonhas - Lote 250 - Quadra XLI - São Paulo/SP

Imóvel MATRÍCULA nº 40.224 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 162.220.0014-1 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP.

OBSERVAÇÕES: 

1) Imóvel objeto de PENHORA e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 

2) Conforme despacho do juízo da execução (id: 8d9ef28): "...Débitos fiscais serão pagos com o produto da arrematação...".

 Rua Junia Fernandes Gouvea, nº 105, Jardim Santa Branca, São Paulo/SP. 

1) Veículo PLACA DPF5E45, RENAVAM 208.015.639. CNPJ da proprietária: 34.673.167/0001-35. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Veículo REMOVIDO para ao depósito do leiloeiro oficial José Valero Santos Júnior; 

2) Veículo objeto de restrição ADMINISTRATIVA ("Sinistro/Recuperado"); 

3) Veículo com LICENCIAMENTO vencido desde 2022; 

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: ef15967): “...Determino o praceamento do veículo penhorado independentemente de informações acerca da existência de débitos que recaiam sobre o veículo (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, licenciamento, multas, dívida ativa etc.) e a existência de restrições financeiras e judiciais. Consigno, ainda, que fica a critério do setor de hastas públicas a definição do lance mínimo...”; 

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

2) Veículo PLACA BYH0D08, RENAVAM 523.498.152. CNPJ da proprietária 34.673.167/0001-35.

 OBSERVAÇÕES: 

1) Veículo REMOVIDO para o depósito do leiloeiro oficial José Valero Santos Júnior; 

2) Veículo com LICENCIAMENTO vencido desde 2022; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: ef15967): “...Determino o praceamento do veículo penhorado independentemente de informações acerca da existência de débitos que recaiam sobre o veículo (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, licenciamento, multas, dívida ativa etc.) e a existência de restrições financeiras e judiciais. Consigno, ainda, que fica a critério do setor de hastas públicas a definição do lance mínimo...”; 

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Avenida Santa Catarina, nº 2.871, Vila Mascote, São Paulo/SP (DEPÓSITO DO LEILOEIRO OFICIAL)

Imóvel MATRÍCULA nº 20.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 13.011.012.000 da Prefeitura Municipal de Bertioga/SP. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 20.797,72 atualizado até 05/04/2024; 

2) Conforme despachos do Juízo da Execução (id.dbc11a5): "...consigno que a existência de débitos fiscais e condominiais inadimplidos DEVERÁ SER ARCADA PELO EVENTUAL ARREMATANTE..." e (id.413abc4): "...Considerando a existência de coproprietário, fixo o lance mínimo em 40% do valor da avaliação. Determino a inclusão do coproprietário como terceiro interessado e sua respectiva intimação quanto ao leilão. O leilão deverá ser realizado quanto à TOTALIDADE DO IMÓVEL, reservando-se a cota-parte do coproprietário oportunamente..."; 

3) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos.

Local dos bens: Rua Fernando Mistura, Quadra 15, Lote 23, Loteamento Real Parque D. Pedro I, Itatiba/SP.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 22.218 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITATIBA/SP, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 42113-51-65-00327-0-1018-00000.

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ INDISPONIBILIDADES; 

2) HÁ OUTRAS PENHORAS; 

3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: ffce5fe): “...deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN)...”. 

Local dos bens: Rua Fernando Mistura, Quadra 15, Lote 23, Loteamento Real Parque D. Pedro I, Itatiba/SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº: 58.683 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. CONTRIBUINTE Nº 1-0008-006-014. 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 

2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 

3) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO em acordo (id:68b2c72); 4) Conforme despacho do juízo da execução (id:da21864): “Nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento)".

Local dos bens: Av. Gal. Monteiro de Barros nº 1.030 apto. 72, Vila Luís Antônio, Guarujá/SP

VEÍCULO PLACA OUU-6230, RENAVAM 00594158877, CHASSI 9BD197163E3146316, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 64.667.728/0001-54. 

OBSERVAÇÕES:

 1) Certificou o Oficial de justiça (id:8cef8f0): "em bom estado, funcionando"; 

2) Veículo objeto de restrições judiciárias AVERBAÇÃO CPC e BLOQ RENAJUD em outros processos; 

3) HÁ DÉBITOS DE MULTAS no importe de R$ 2.605,78 atualizado até 07/02/2025;

4) Último licenciamento do veículo efetuado no exercício 2017; 

5) Conforme despacho do juízo da execução (id:4cb627f): "O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta" - art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC". 

Local dos bens: Rua Deputado Martinho Rodrigues, 51, Chácara Monte Alegre, São Paulo/SP.

Local dos bens: Rua Lourenço Cabreira, 302, Jardim Ana Lúcia, São Paulo/SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA 91.789 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 071.522.0132-3. 

DESCRIÇÃO: IMÓVEL:- O APARTAMENTO DUPLEX SOB N° 82, localizado no 8º andar e cobertura do "EDIFÍCIO RESIDENCIAL ITAMARACÁ", situado à rua Antônio Inácio de Mendonça, nº 263. Esquina com a rua Augusta Hernandes, no Jardim Myrtilla, Bairro do Mandaqui, no 8º Subdistrito Santana, contendo área real privativa de 166,00m2, área real comum de divisão não proporcional (duas vagas nºs 45 e 46 e o armário nº 23, todos do 1º subsolo) de 24,00m2, área real comum de divisão proporcional de 91,8088m2, com a área total de 281,8088m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,04922 ou 4,922%. 

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ INDISPONIBILIDADES; 

2) HÁ DÉBITO DE CONDOMÍNIO no importe de R$ 242.674,54, atualizado até 01/06/2023 (id:367c0bc); 

3) Há promessa de venda, conforme R.3 da matrícula; 

4) Conforme despacho do juízo da execução (id a64bc3a): “(...) nos termos do artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, esclareço que o eventual arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive IPTU, uma vez que sub-rogarão no preço da hasta (artigo 130, parágrafo único, do CTN)"; 

5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que constarem expressamente do edital. 

Local dos bens: Rua Antônio Inácio de Mendonça, 263, Apto. 82, Parque Mandaqui, São Paulo/SP.

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 233.083 DO 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 056.081.0043-3. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há outra penhora. 

2) Imóvel ocupado. 

3) De acordo com Av.2, foi edificado um prédio com 2.566,00m² de área construída, que recebeu os nºs 67 e 93 da Rua São Brás. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua São Brás, nºs 67 e 93, Chácara Califórnia, São Paulo/SP.

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 105.954 DO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 100.022.0040-5. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há contrato de cessão de direitos definitivos sobre o imóvel (ID 24a4afb). 

2) Há outra penhora. 

3) Há usufruto (R.08). 

4) Certificou o oficial de justiça em 11/03/2023 (ID d1e246f): “Benfeitorias não constantes na matrícula: o terreno está dividido em um salão (frente/térreo), alugado para uma pizzaria, e três residências de quarto, sala, cozinha e banheiro, sendo uma sobre o salão e duas nos fundos. Ocupação Atual: locados”. 5) Conforme sentença em embargos à execução (ID 71e8a71), “(…) o embargante é o real detentor do bem imóvel (…) não caracterizando-se como efetivo proprietário apenas pela falta do efetivo registro do contrato de compra e venda”. 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 1cc94b7), “Em que pese débitos que recaem sobre o imóvel, o arrematante o adquirirá sem quaisquer ônus”. 

Local dos bens: Rua Falchi Gianini, nº 322, Vila Prudente, São Paulo/SP

DESCRIÇÃO: Uma casa à Rua Jataí nº 42, Bairro Bela Aliança, no 14º Subdistrito, Lapa, e o terreno medindo 21,12m de frente em curva para a Rua Jataí, 32,64m da frente aos fundos do lado direito visto da rua, 36m do lado esquerdo e 10,55m nos fundos, com a área de 539m², confrontando do lado direito com Carmen Pederiva Occhuto, do lado esquerdo com Paulo Roberto P. Bugell e nos fundos com Ana de Vasconcelos. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há outra penhora. 

2) Há indisponibilidade. 

3) Imóvel ocupado. 

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID c769851), “isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes obre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente – por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa”. 

Local dos bens: Rua Jataí, nº 42, Alto da Lapa, São Paulo/SP.

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4.932 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAGUATATUBA/SP, DE PROPRIEDADE DE DENIS VALENTIM DO VALE. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 08.064.008.

OBSERVAÇÕES: 

1) Há indisponibilidade. 

2) Certificou o oficial de justiça em 27/11/2023 (ID 72868b4): “Localização – o imóvel está situado na Avenida Kunio Nishi, esquina com a Rua Madeira, Massaguaçu, Caraguatatuba/SP. O lote está do lado esquerdo de quem vem da Rodovia, sendo um terreno, sem construção, após a casa número 505. Metragem – de acordo com a matrícula, o imóvel contém 402m² de terreno. Não há área construída, conforme constatação in loco”. 

3) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID c868364), “Registro que a arrematação do bem em hasta pública é meio de aquisição originária e portanto os eventuais débitos tributários anteriores à praça subrogam-se no preço da hasta”. 

Local dos bens: Av. Kunio Nishi, lote 10, quadra 14, Massaguaçu, Caraguatatuba/SP

A FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DE HIROSHI TAHIRA, CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 19.684 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 11.028.001.01-0017449. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o Oficial de Justiça (id:b973d2f): "Características do imóvel – O imóvel é um terreno de 2.892m² em aclive, formado em sua totalidade de mata nativa e esta cercado por cerca em toda sua área"; 

2) Há indisponibilidades; 

3) Há outra penhora; 

4) Conforme despacho do juízo da execução (id:a4fc50a): "Quanto aos eventuais débitos de IPTU deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho". 

Local dos bens: Estrada Jaguaribe, 280, Jardim Estância Brasil, Atibaia/SP.

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 69.204 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP, DE PROPRIEDADE DE PAULO SERGIO DIAS. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 0-0011-001-014. 

 OBSERVAÇÕES: 

1) Há débitos condominiais (R$ 261.678,52 em 25/07/2024). 

2) Há indisponibilidade.

3) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 85d789c), “o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, eis que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, parágrafo 1º do CPC)”. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que constarem expressamente do edital. 

Local dos bens: Rua Quintino Bocaiúva, nº 67, Centro, Guarujá/SP.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 150.929 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA/SP, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 66.31.07.0366.00.000. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há indisponibilidades; 

2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Local dos bens: Rua Aureliano Cesar do Nascimento, s/nº, Bairro Eden, Área 1, Sorocaba/SP – CEP: 18087-115 (id: ecbedae)

IMÓVEL DE MATRÍCULA 160.104 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 299.071.0229-4. 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com saldo devedor de R$ 187.220,65, atualizado até 03/09/2024 (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021); 

2) Conforme despacho do juízo da execução (id:db4af28): "(...) o arrematante ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, conforme dispõe o art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho". 

Local dos bens: Rua Gomes de Carvalho, 1.657, Escritório 42 - 4º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 89.550 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP, CONTRIBUINTE: 37-03938-1965-00110-000.

DESCRIÇÃO: O LOTE DE TERRENO Nº 16 da QUADRA 58-B, do loteamento denominado ‘VILA JOCKEY CLUB’, nesta cidade, distrito, município e comarca de São Vicente, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida “C”, distando 10,50 metros da esquina da Rua “K” e 30,50 metros da esquina da Rua “J”, por 27,00 metros da frente aos fundos do lado que divide com o lote 15; de outro lado mede 27,00 metros e divide com o lote 17, e nos fundos mede 10,00 metros, e divide com o lote 18, parte, perfazendo a área de 270,00 metros quadrados, mais ou menos. ********************************************************************************************************** IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 106.347 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP, CONTRIBUINTE: 37-03938-1965-00110-000. 

DESCRIÇÃO: O LOTE DE TERRENO SOB Nº 17 da QUADRA 58-B, da planta geral da ‘VILA JOCKEY CLUB’, neste município e comarca de São Vicente, deste estado; medindo 10,50 metros de frente para a Avenida engenheiro Luiz La Scala Junior (antiga Avenida “C”), por 27,00 metros da frente aos fundos do lado que divide com o lote 16, de outro lado mede 27,00 metros e divide com a Rua General Euclides Figueiredo (antiga Rua “K”), com a qual faz esquina; e nos fundos onde mede 10,50 metros de largura, divide com parte do lote 18; sendo que este por ser de esquina, tem um canto chanfrado de acordo com a planta aprovada pela Prefeitura Municipal de São Vicente, perfazendo a área total de 280,00 m2, mais ou menos. ********************************************************************************************************** OBSERVAÇÕES GERAIS: 

1) Certificou o Oficial de Justiça em 29/09/2024 (id: 3e6944a): “A construção civil que encontrei necessita manutenção predial; e está em regular estado de conservação (pela inspeção visual externa que fiz). De fato, existe uma edificação construída sobre os terrenos penhorados e, aparentemente, considerando as certidões de oficias que encontrei no banco de dados do TRT2 em pesquisas visando à penhora/avaliação em tela, existem dois terrenos onde a edificação foi construída. Também apurei nos autos (documento da Prefeitura Municipal acostado) que a IC= 3703938196500110000, inscrição/cadastro no Município, é relativa ao prédio que contempla os dois lotes pertencentes à reclamada/executada. Não consegui informações pertinentes à uma matrícula única para aquela edificação. Em que pese ter sido possível penhorar e avaliar os imóveis simultaneamente, diante de todo o exposto, por cautela, faço constar a necessidade de serviços técnicos para elaboração/obtenção de plantas arquitetônicas e demarcações topográficas aferindo a exata localização dos mesmos (bens constritos), seus reais limites e benfeitorias não regularizadas; tudo necessário no caso dos desdobramentos no âmbito jurídico e da engenharia civil decorrentes de eventual alienação em hasta pública. Também, em consulta ao site da Prefeitura Municipal verifiquei que existem débitos tributários. Certifico, ainda, que não existem informações acerca de condomínio estabelecido para efeitos de despesas comuns; tratam-se de terrenos (lotes) e de uma construção civil implantada nesses dois lotes.”; 

2) Há indisponibilidades;

 3) Há outras penhoras; 

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: ab1c7ed): “...Para efeito de hasta este Juízo aplica o previsto no artigo 130, § único do CTN c/c o §1º do artigo 908 do CPC, ficando os débitos sub-rogados no preço do lance que arrematar o bem penhorado, uma vez que a alienação em hasta equipara- se à aquisição originária.”.

Valor Total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

 Local dos bens: Avenida Engenheiro Luis La Scala Junior (Antiga Avenida “C”), lotes 16 e 17, quadra 58-B, Vila Jockei Clube, São Vicente/SP. A

1) 02 (duas) cadeiras odontológicas (mochos), marca DENTEMED, modelo Magnus Prime, tensão 100 – 240 VAC, frequência 50/60Hz, potência 350 VA, números de série 6293 e 6294, com compressor e bandeja do equipo acoplados, avaliada cada uma em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lance Mínimo (20%): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

2) 01 (um) ultrassom e jato de bicarbonato scaler jet digital, marca KONDENTECH, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Lance Mínimo (20%): R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Certificou o oficial de justiça em 26/09/2024 (ID 5188190) que os bens estão em ótimo estado de conservação e em funcionamento. 

Valor Total da Avaliação: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). 

Local dos bens: Av. Padre Arlindo Vieira, nº 1445, Jardim Vergueiro, São Paulo/SP.

VEÍCULO PLACA GGO-6557, RENAVAM 01098398243, CHASSI 9BD57814UGB104343, CPF DO PROPRIETÁRIO 066.103.388-09. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o Oficial de Justiça (id:3ae979e): "regular estado de conservação, com pintura desgastada e apresentando riscos em geral, lataria danificada em alguns pontos, notadamente na tampa da caçamba e na porta do lado direito, Veículo não liga."; 

2) HÁ DÉBITOS DE IPVA no importe de R$ 6.185,04, atualizado até 12/02/2025; 

3) HÁ DÉBITOS DE MULTAS no importe de R$ 320,50, atualizado até 12/02/2025; 

4) Último licenciamento do veículo efetuado no exercício 2020;

 5) Veículo objeto de restrição administrativa PROPR VEIC C/ OCORRENCIA OBITO; 

6) Conforme despacho do juízo da execução (id:01d802a): "(...) determino que não conste do edital de hasta pública a autorização para sub-rogação de débitos e multas existentes em relação ao bem, haja vista referirem-se a obrigações incidentes sobre bem de titularidade de direito real e desta forma devem ser imputadas àqueles que sucederem a titularidade do domínio da coisa, restando afastada a hipótese prevista no art. 130 do CTN".

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 13.071 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 55.031.025.004. 

DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO sob nº 22, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do Bloco "A", do prédio sob nº 98, da rua Carlos Gomes, contendo: dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro, hall interno e área de serviço com tanque, confrontando-se na frente, com o hall de circulação do pavimento, por onde tem sua entrada e espaço da área de recuo lateral esquerda, de um lado, com o mesmo hall, escadaria e apartamento nº 21, do outro com o espaço da área de recuo intermediária que separa o Bloco A, do Bloco B e, nos fundos, com o espaço da área de recuo lateral direita, tendo a área útil de 85,455 mts.2., área comum de 18,99 mts.2., no total de 104,445 mts.2., pertencendo-lhe tanto no terreno, como nas partes comuns, uma fração ideal equivalente a 7,414% do todo. É de propriedade exclusiva do apartamento acima e ao mesmo acha-se vinculada a GARAGEM de número 22, sita no andar térreo ou 1º pavimento, com a área útil de 15,50 mts.2., confrontando-se na frente, com a área de recuo lateral direita, por onde tem sua entrada, de um lado, com a garagem nº 32, do outro com o hall, escadaria e depósito de lixo do bloco A e nos fundos, com parte da área de recuo lateral esquerda. O terreno do prédio, acha-se descrito na especificação do condomínio, arquivada neste cartório. 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ OUTRA PENHORA. 

2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Carlos Gomes, 98, Apto.22, Campo Grande, Santos/SP

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 125.209 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 138.077.017.0000.065210.

 DESCRIÇÃO: O lote de terreno nº 17 da quadra 77, da Estância Balneária Itanhaém, no Município de Itanhaém, medindo 10,00m de frente para a Avenida Gonçalo Monteiro; por 48,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 480,00m²; confrontando de um lado com os lotes 13, 14, 15 e 16, do outro lado com o lote 18 e nos fundos com o lote 8. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há indisponibilidade. 

2) Certificou o oficial de justiça em 08/08/2024 (ID c1cc154): “Localização: Avenida Gonçalo Monteiro, nº 390, Estância Balneária Itanhaém (lado praia), Itanhaém/SP. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria na frente, coberta com telha tipo eternit, composta por 02 quartos, 02 banheiros, um salão grande e um recuo na frente. Depois há uma piscina e nos fundos, há outra casa térrea de alvenaria, coberta com telha de barro, composta por 02 quartos, sala, cozinha e banheiro, com entrada privativa lateral. A Avenida Gonçalo Monteiro é pavimentada e servida de rede elétrica, telefone, água, iluminação pública, limpeza urbana, transporte público municipal, esgoto e coleta de lixo. Ocupação: na frente funciona um Pet Shop a Sra. Valdenise da Silva que aluga o imóvel do executado. Nos fundos, a casa é de veraneio da família do executado”. 

3) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 84c7f69), “o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, assim entendidos débitos de IPTU. Demais dívidas que pendam sobre o bem objeto do praceamento ficarão a cargo do arrematante”. 

Local dos bens: Av. Gonçalo Monteiro, nº 390, Estância Balneária Itanhaém (lado praia), Itanhaém/SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 113.973 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 080.045.0103-6. 

DESCRIÇÃO: O Conjunto Comercial nº 6, localizado no 6º andar do "Edifício Synergy", à Rua Columbus, nº 282, no 14º subdistrito, Lapa, com a área privativa de 395,67 m², área comum de 234,07 m², perfazendo a área total de 629,74 m², cabendo-lhe a fração ideal de 12,5406% no terreno descrito na matrícula nº 43.902, na qual sob nº 7 foi registrada a instituição e especificação de condomínio do referido edifício, tendo sido a convenção registrada sob nº 10.315 no livro 3 Auxiliar. 

OBSERVAÇÕES: 

1) IMÓVEL OCUPADO; 

2) HÁ INDISPONIBILIDADES;

3) HÁ OUTRAS PENHORAS; 

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 28abe99): "…e) (id: e5d4404) resposta do síndico informando que não há dívidas condominiais em aberto referente ao imóvel sob matrícula nº 113.973; f) (id: c5fd598) resposta do credor hipotecário de que a hipoteca sobre a matrícula nº 113.973 do 10º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP foi extinta por pagamento, tratando-se dívida totalmente quitada…Pertinente esclarecer que eventuais débitos fiscais e condominiais recairão sobre o produto da alienação do bem…".

. Valor Total da Avaliação: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 

Local dos bens: Rua Columbus, 282, Conjunto Comercial nº 6, 6º andar, Vila Leopoldina, São Paulo/SP – CEP: 05304-010

A PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DE YOSHIE YAMASHITA SIMOES, CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 60.555 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 159.298.0004-9. 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ OUTRAS PENHORAS;

 

2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 

3) HÁ CAUÇÃO não baixada; 

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Eusébio Câmara, 35, Jardim Olympia, São Paulo/SP. 

1) 01 (uma) impressora VISION OFF SET, oito cores, com torre de flexografia, usada, avaliada em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Lance Mínimo (20%): R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

 2) 01 (uma) sobradeira ROTARY STHAL, usada, avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Lance Mínimo (20%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 

3) 01 (uma) guilhotina POLAR, usada, avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Lance Mínimo (20%): R$ 14.000,00 (setenta mil reais) 

4) 01 (uma) alceadeira ROTATEK, usada, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Lance Mínimo (20%): R$ 6.000,00 (seis mil reais)

 Local dos bens: Rua Roma, nº 167, Lapa, São Paulo/SP

METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 20.170, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP, de propriedade de CELI DE OLIVEIRA GARCIA. INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 06.186.034. 

OBSERVAÇÃO: Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Igapira, nº 55, Parque Jaçatuba, Santo André/SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 207.782 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 170.059.0113-3. 

DESCRIÇÃO: Apartamento Nº 81, localizado no 08º andar do Edifício Petit Royal, situado à Rua Antônio Aggio nº 267, Jardim Ampliação, 29º Subdistrito – Santo Amaro, com a área útil de 166,21 m², a área comum de 131,724 m² e a área comum de garagem de 50,14 m², correspondente a duas vagas indeterminadas perfazendo a área total de 348,074 m², correspondendo-lhe a fração ideal de 6,8256% no terreno. 

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO: R$ 691.000,76 até 22/11/2023. 

2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

3) HÁ OUTRAS PENHORAS. 

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 54fdd88): “...o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários ou não, inclusive débitos de IPTU e IPVA ou condominiais, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130 do CTN e 908, §1º do NCPC). A presente decisão terá força de ofício…” 

Local dos bens: Rua Antônio Aggio, 267, Apto. 81, Jd. Ampliação, São Paulo/SP.

A PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DE FABIO PISCIOTTA, CORRESPONDENTE A 1/4 (25%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 176.740 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 009.008.0348-7. 

 OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 

2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Maria José, 95, Bela Vista, São Paulo/SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 44.466 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 007.075.0040-0. 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 99.306,96 até 28/10/2024). 

2) HÁ OUTRAS PENHORAS. 

3) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

4) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 5d881ab): "(...) o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta, nos termos do art. 130, do Código Tributário Nacional". 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Local dos bens: Avenida São João, nºs. 741; 747 e 755, apto nº 14, República, São Paulo/SP

1) 01 (um) expositor refrigerado vertical de 3 portas, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Lance Mínimo (20%): R$ 1.200,00,00 (um mil e duzentos reais)

 2) 01 (um) freezer horizontal marca Polar, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Lance Mínimo (20%): R$ 400,00 (quatrocentos reais) 

3) 01 (um) televisor marca Philips de 50 polegadas, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais). Lance Mínimo (20%): R$ 180,00 (cento e oitenta reais) 

4) 01 (um) televisor marca LG de 65 polegadas, avaliado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Lance Mínimo (20%): R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) 

5) 01 (um) televisor marca LG de 55 polegadas, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Lance Mínimo (20%): R$ 300,00 (trezentos reais) .

Certificou o oficial de justiça em 08/11/2024 (ID 67106f5) que os itens 1 e 2 estão em funcionamento e regular estado de conservação; e os itens 3, 4 e 5 estão em funcionamento e bom estado de conservação. Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 0b6ba5c), “caberá ao arrematante a retirada, de forma segura, dos bens arrematados”.

Local dos bens: Av. Vereador Juarez Rios de Vasconcelos, nº 255, loja 02, Centro, Diadema/SP. 

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 87.581 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 038.044.2356-6.

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 424.145,88 até 19/12/2024). 

2) HÁ OUTRAS PENHORAS. 

3) HÁ INDISPONIBILIDADES.

4) HÁ HIPOTECA (R.2). 

5) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021.

6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

Local dos bens: Rua Arthur Sabóia, nº 367, apto 42, Bloco II, São Paulo/SP.

IMÓVEL DE MATRÍCULA 31.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº 26.0008.030.01. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o Oficial de Justiça (id:cc038ec): “Benfeitorias: o imóvel é um meio lote com uma casa térrea de alvenaria nos fundos, coberta com telha tipo eternit. Na frente, possui 01 cômodo, uma piscina pequena, quintal de terra e 2 vagas na garagem. A Avenida Arpoador é pavimentada e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone.”; 

2) Há indisponibilidades; 

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

Avenida Arpoador, n° 1276, Balneário Copacabana Paulista (lado morro), Mongaguá/SP

 Local dos bens: Rua Edvard de Vita Godoy, 17, Parque Maria Domitila, São Paulo/SP.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 115.541 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 082.458.1527-6. 

OBSERVAÇÕES: 

1) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO BAIXADA (Débito liquidado, conforme documento Id. 9910378).

2) HÁ OUTRAS PENHORAS. 

3) HÁ ARRESTO. 

4) HÁ INDISPONIBILIDADES. 

5) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 27eb1d7): "Ressalto que os créditos tributários se sub-rogarão sobre o preço da arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN". 

Local dos bens: Avenida Jaguaré, nº 247 (nº 249, conforme AV.3 da matrícula), apto 41, bloco II – Conjunto Residencial Mirante do Butantã, São Paulo/SP