Descrição

DESCRIÇÃO COMPLETA:   “DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL localizado na Avenida Brasil, nº 268, Barra Velha, Ilhabela/SP, com área de terreno de 2.079,31m² e área construída de 316,76m², cadastrado na inscrição municipal nº 0001.0268.0010.0001.0268.0010. Trata-se de imóvel residencial com construção nos fundos do terreno, com ótima localização, fácil acesso, rua pavimentada, luz, água, topografia em declive e serviços públicos. Processo nº 1500765-97.2021.8.26.0247 – Execução Fiscal – Dívida Ativa. Exequente: Município de Ilhabela (CNPJ 46.482.865/0001-32). Confrontantes: cadastros imobiliários 000103720010; 027006000170; 027006000160.” 

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Brasil, nº 268, Barra Velha, Ilhabela/SP CEP 11630001

DADOS DO IMÓVEL

Inscrição municipal: 0001.0268.0010 (sem matrícula aberta)

Área do terreno: 2.079,31m²

Área construída: 316,76m²

Cadastro imobiliário: nº 0001.0268.0010

Imóvel residencial localizado na Avenida Brasil, nº 268, Barra Velha, Ilhabela/SP, com ótima localização litorânea, fácil acesso, rua pavimentada, luz, água e serviços públicos. Topografia em declive.

A penhora recai sobre os direitos possessórios (100% do imóvel), deferida em 01/08/2024 (fls. 368), em razão da dívida fiscal do executado com o Município de Ilhabela. O imóvel não possui matrícula aberta; a penhora foi averbada junto ao cadastro municipal.

Depositário: o atual possuidor do bem, nomeado nos termos do art. 1.2 da decisão de fls. 368. A meação cabente ao cônjuge será respeitada na alienação judicial, conforme item 1.3 da decisão de penhora.

VALOR DA AVALIAÇÃO:  R$ 3.247.816,50 (três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) (11/2024 – média dos Laudos de Avaliação às fls. 397-399)

VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO:  R$ 3.459.351,73 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos – 03/2026)

ÔNUS: 

Observações

Venda em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra;

Vide condições de venda no EDITAL;

Condição de pagamento - À VISTA OU PARCELADO (consulte edital);

Para matrícula, laudo de avaliação, análise técnica do processo e etc., por gentileza, cadastre-se no site e acesse as informações.

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável pelo bem. O bem será alienado no estado em que se encontra conforme edital publicado. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

Cumpre informar, que nos leilões Judiciais, o procedimento do pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro Público Oficial é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses que possa a ser gerado.

A tentativa de fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.