Descrição

DESCRIÇÃO COMPLETA:   IMÓVEL URBANO correspondente ao lote de terreno nº 38 da quadra nº 06, situado à Rua 41, no loteamento Jardim São Miguel, Bragança Paulista/SP, medindo 13,00 metros de frente para a referida rua, 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote nº 37, 20,62 metros do lado esquerdo confrontando com o lote nº 39 e 18,00 metros nos fundos confrontando com os lotes nºs 21 e 22, perfazendo área total de 310,00m², conforme matrícula nº 35.283 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista/SP.

Processo nº 0088000-52.1995.5.15.0084 – Ação Trabalhista – Rito Ordinário. Exequentes: Mario Augustinho dos Reis e outros. Executados: Walter Georg Bernard; Izaura Mitsuko Onishi; Espólio de Izami Tanaka; Construtora Pentagon Ltda – ME. Terceiros Interessados: Lidia Tieko Hadano Tanaka; Sandra Aparecida Alves da Fonseca; Auro Hadano Tanaka.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Lote nº 38 da quadra 06, Rua 41, Jardim São Miguel, Bragança Paulista/SP.

DADOS DO IMÓVEL Matrícula: nº 35.283 – CRI de Bragança Paulista/SP Inscrição municipal: nº 1.00.00.52.0006.1040.00.00 Área do terreno: 310,00m² Natureza: Terreno urbano

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 390.000,00 (trinta e noventa mil reais) – 30/06/2025

VALOR MÍNIMO DE VENDA: R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais) – correspondente a 70% da avaliação.

ÔNUS: Penhora registrada sob AV.6/M, decorrente do processo nº 0088000-52.1995.5.15.0084. Indisponibilidade registrada sob AV.5/M, nos autos do mesmo processo.

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Não constam débitos tributários, conforme Certidão Negativa nº 17.085/2026, emitida em 09/04/2026.

Observações

Venda dos direitos possessórios, em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontra;

Vide condições de venda no EDITAL;

Condição de pagamento - À VISTA OU PARCELADO (consulte edital);

Para matrícula, laudo de avaliação, análise técnica do processo e etc., por gentileza, cadastre-se no site e acesse as informações.

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável pelo bem. O bem será alienado no estado em que se encontra conforme edital publicado. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

Cumpre informar, que nos leilões Judiciais, o procedimento do pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro Público Oficial é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses que possa a ser gerado.

A tentativa de fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.