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IMÓVEL SEM MATRÍCULA – RUA BRAZ RICARDO SANTANA, 529 – PORTO NOVO – CARAGUATATUBA/SP

  • 1ª Leilão
    Abertura 08/07/2026 15:20
    Fechamento 11/07/2026 15:20
  • 2ª Leilão
    Abertura 11/07/2026 15:21
    Fechamento 31/07/2026 15:20

DIREITOS POSSESSÓRIOS – RUA BRAZ RICARDO SANTANA, 529 – PORTO NOVO – CARAGUATATUBA/SP

Direitos possessórios sobre imóvel sem matrícula aberta, Rua Braz Ricardo Santana, nº 529, Porto Novo, Caraguatatuba/SP. Execução Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Caraguatatuba - SP Rua Braz Ricardo Santana, Jardim Brasil
Imagem meramente ilustrativa
Matrícula do imóvel

o presente imóvel não possui matrícula aberta

  • Avaliação

    623.978,27

  • Leiloeiro

    LEILOEIRO OFICIAL JOSÉ VALERO SANTOS JUNIOR (809)

  • Comitente

    Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.

  • Código Leilão

    83/2026

  • Código Lote

    001391

  • Número Lote

    LOTE 1

  • Habilitados

    0

  • Tipo

    Judicial

  • Recebimento de lances

    Somente online

Descrição

DESCRIÇÃO COMPLETA:   “DIREITOS POSSESSÓRIOS DE UM IMÓVEL localizado na Rua Braz Ricardo Santana, nº 529, Porto Novo, Caraguatatuba/SP. Inscrição Cadastral nº 07.118.022. OBS: O presente imóvel não possui matrícula aberta.”


LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Braz Ricardo Santana, nº 529, Porto Novo, Caraguatatuba/SP.


DADOS DO IMÓVEL

Matrícula: Imóvel sem matrícula aberta no CRI

Inscrição Cadastral: 07.118.022

Processo: 1007835-13.2015.8.26.0126 – Execução Fiscal – SAF do Foro de Caraguatatuba/SP

Bem alienado: Direitos possessórios (imóvel sem matrícula aberta)



Atenção: o presente imóvel não possui matrícula aberta no Cartório de Registro de Imóveis. São alienados apenas os DIREITOS POSSESSÓRIOS do executado sobre o imóvel. O arrematante deverá promover, por sua conta e risco, os procedimentos de regularização e abertura de matrícula junto ao CRI competente.



Processo nº 1007835-13.2015.8.26.0126 – Execução Fiscal – SAF (Serviço de Anexo Fiscal) do Foro de Caraguatatuba/SP. Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA. Executado: LUIZ DOS SANTOS CONCEIÇÃO (CPF nº 025.474.848-11). Débitos da ação: R$ 32.803,99 (fls. 41).



VALOR DA AVALIAÇÃO:  R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) (06/2025 – Laudo de Avaliação às fls. 58)


VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO:  R$ 623.978,27 (seiscentos e vinte e três mil e novecentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos – 05/2026)



ÔNUS: 

O presente imóvel não possui matrícula aberta. Não foram identificados ônus reais registráveis.


Observações

Venda em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra;

Vide condições de venda no EDITAL;

Condição de pagamento - À VISTA OU PARCELADO (consulte edital);

Para matrícula, laudo de avaliação, análise técnica do processo e etc., por gentileza, cadastre-se no site e acesse as informações.



A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável pelo bem. O bem será alienado no estado em que se encontra conforme edital publicado. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.



Cumpre informar, que nos leilões Judiciais, o procedimento do pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro Público Oficial é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses que possa a ser gerado.


A tentativa de fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.



Direito de Preferência

Caso exista interesse no exercício da preferência durante a disputa, conferir atentamente as informações constantes na seção “DIREITO DE PREFERÊNCIA” no edital do leilão do respectivo lote (CPC, art. 892, § 2o e 843, § 1o).

Formas de pagamento
À vista

Utilização de carta de crédito não é permitido.

Em até 30x

Para o envio de propostas condicionais parceladas em até 30 parcelas, consulte as regras do edital.

Histórico de Lances
Data Usuário Parcelamento Automático Valor
Nenhum lance até o momento
Localização e Proximidades

Rua Braz Ricardo Santana 529, Jardim Brasil, Caraguatatuba - SP. CEP 11667160

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