IMÓVEL: UM PRÉDIO consistente em uma casa, duas lojas no pavimento térreo, sob nºs. 61, 63, 65 e 67, da rua Itororó, no perímetro urbano desta Comarca e seu respectivo terreno, medindo: 17,56 metros de frente; 23,00 metros mais ou menos de um lado; 23,70 metros mais ou menos de outro lado, ambos da frente aos fundos, confrontando: pela frente com a mencionada rua; de um lado com o prédio nº 69; de outro lado com Alexandre Miranda e, nos fundos com o prédio nº 134, da rua João Pessoa e com os prédios nºs. 98 e 100, da rua Martin Afonso. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Santos-Estância Balneária sob nºs. 26.022.020.000 e 26.022.019.000.

MATRÍCULA 26.003 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DA COMARCA DE SANTOS-SP.

TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: 43.917. 0 Oficial. **COMPREI - ➡️ Para participar, acesse a plataforma pelo link abaixo:
https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/87388

Certifico que, em cumprimento ao presente mandado no dia 01/08/2023 às 10 horas me dirigi à Rua

Itororó, 61, 63, 65 e 67, em Santos, encontrando os imóveis fechados. Certifico que apesar de haver no

número 65 uma placa de um comércio “WM Estacionamento”, ao buscar informações nas redondezas fui

informado que o estacionamento que ocupava toda a parte inferior dos imóveis de no 63 e 65 encerrou suas

atividades no local há aproximadamente 2 anos estando o imóvel desocupado desde então e que os números

61 e 67 onde há portas que levam a parte superior do imóvel estão desocupadas há muito mais tempo.

Certifico ainda que ato contínuo, dirigi-me à Praça dos Andradas, 91 e 93, onde encontrei estabelecido o

Edifício Garagem Plaza, onde constatei que o imóvel referente à matrícula 3.614 se trata do box de garagem

no 63, localizado no 6o andar do referido edifício, que avaliei conforme laudo anexo e segundo informações

do funcionário do prédio está desocupado. Certifico que não pude constatar as condições do imóvel da Rua

Itororó, matrícula 26.003, contudo o avaliei com base em valor de mercado apurado em consulta realizadas

na internet junto a sites especializados em imóveis semelhantes na região, e no valor venal do imóvel,

conforme laudo em anexo.Diante do exposto, devolvo o presente para os devidos fins, juntando fotos dos

imóveis em anexo. Santos, 30 de agosto de 2023.

1 - Características do negócio

Para venda judicial: A compra de bens no Comprei é causa originária de aquisição de propriedade, portanto, o comprador recebe o bem desembaraçado e livre de ônus em registro público, salvo disposição judicial em sentido diverso. Portanto, é importante conferir se há ressalvas na decisão judicial que incluiu o bem na plataforma. A alienação de bens ocorre ad corpus, ou seja, os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não havendo responsabilidade do Comprei ou do credor quanto a dimensões, consertos, reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes.

Para venda extrajudicial: Venda sem litígio, em que o devedor ofereceu um bem para pagamento da dívida. Modalidade mais rápida e simplificada, sem resistência do devedor, que entregará o bem ao comprador desocupado. O negócio será particular, entre o comprador e o devedor/vendedor, figurando o credor como interveniente/anuente no Contrato de Compra e Venda. Nesta modalidade, o devedor/vendedor responde por todos os riscos e débitos que gravem o bem até o momento da entrega, incluindo a evicção e impugnações/exigências em registro público, ficando os posteriores a cargo do comprador.

2 - Proposta de compra

Após ativação do anúncio, uma proposta abaixo do valor da avaliação poderá virar compra se não superada em um prazo máximo de 30 dias; se igual ou superior ao valor da avaliação, efetivará a compra imediata. A proposta será feita exclusivamente na plataforma web Comprei (comprei.pgfn.gov.br). Verifique sempre se está no ambiente digital governamental. Não terá validade propostas oferecidas fora do Comprei, ainda que em plataformas de corretores ou leiloerios credenciados no programa, podendo neste último caso tais meios serem utilizados exclusivamente para fins publicitários.

3 - Pagamento

O pagamento no Comprei deverá será realizado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a disponibilização da guia de recolhimento (o Comprei não gera boleto bancário), que poderá ser DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) emitido na plataforma ou DJE (Guia Judicial) emitida pelo seu vendedor, a depender do caso. O Comprei não envia links de pagamento. O comprador pagará ao intermediário (leiloeiro ou corretor) deste anúncio, a título de comissão, o percentual fixado em decisão judicial ou administrativa, que será informado por ocasião da formalização da proposta (no geral, o valor será de 5% sobre o valor da compra). O valor será pago via transferência bancária, não tendo o Comprei ingerência sobre este aspecto do negócio.

4 - Venda Parcelada

Antes de concluir sua proposta, simule as condições de parcelamento, que podem variar em função das circunstâncias do negócio. Você pode também consultar o vendedor anunciante. As condições de parcelamento (valor de entrada e quantidade de parcelas) são apenas uma simulação e poderão sofrer alterações por ocasião da homologação judicial da compra. Em situação excepcionais, como a existência de coproprietários ou credores preferenciais, poderá ser determinado pelo Juiz, por ocasião de homologação do negócio, o pagamento antecipado de parcelas. Sendo a credora a União, o parcelamento segue o disposto na Portaria PGFN nº 3.050, de 2022. Neste caso, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, calculada mensalmente a partir da data de alienação até o mês anterior ao pagamento e de 1% (um porcento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Em caso de venda judicial, deverá ser registrada hipoteca em favor do credor, a qual será cancelada mediante apresentação de termo de quitação de parcelamento, quando da quitação do acordo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, sendo acrescido em 50% (cinquenta por cento) de seu valor a título de multa. O inadimplemento autoriza a promoção, em face do comprador, da execução do valor devido e multa, nos termos do art. 98, da Lei nº 8.212, de 1991.

5 - Documento de negócio

Para venda judicial, a compra é feita por meio de Auto de Alienação. Após o pagamento, o documento é emitido pelo Comprei e disponibilizado para assinatura pelo comprador e vendedor. Após, um representante do credor (no caso da União, um Procurador da Fazenda Nacional) assinará o documento e o apresentará em Juízo para homologação. Para venda extrajudicial, o credor é interveniente/anuente em Contrato de compra e venda, emitido pelo Comprei e disponibilizado para assinatura dos envolvidos no negócio. Neste caso, o pagamento ocorre após assinatura do contrato.

‌6 - Entrega do bem (imissão na posse) e registro da propriedade

Na venda judicial, a entrega ocorrerá após a assinatura, pelo Juiz, da Carta de Alienação. Na extrajudicial, em até 15 dias após o pagamento. O intermediário auxiliará o comprador até a conclusão do processo de venda, em especial no registro de propriedade e na efetiva entrega do bem. O comprador arcará com despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens adquiridos. No prazo de 30 dias após a imissão na posse ou recebimento do bem, o comprador deve registrar sua propriedade (e, se for o caso, a hipoteca), sob pena de invalidação do negócio. O ato deve ser feito rapidamente, para evitar problemas futuros envolvendo a manutenção do bem em nome de terceiros.

7 - Vedações ao negócio

O usuário está ciente, em conformidade com o termo de aceite do usuário, das limitações para celebração de negócio previstas no art. 890, da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de processo civil).