Descrição

DIREITOS AQUISITIVOS sobre o IMÓVEL: Apartamento D-13, localizado no primeiro pavimento ou térreo, da Torre D do Condomínio Residencial "The Park", situado na Rua Gaspar Lemos nº 281, município e comarca de Araçatuba/SP, com área total privativa de divisão não proporcional de 87,19 m², dividida em área coberta padrão de 64,69 m² e área descoberta não construída de 22,50 m² (duas vagas de garagem D-13 e D-13); área de uso comum coberta real de divisão proporcional de 35,216 m² (conforme retificação averbada sob Av-03, de 19/08/2013), totalizando 122,406 m² de área real, correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 0,47902%. O terreno onde se assenta o edifício encerra a área de 18.150,00 m². O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra.

ATENÇÃO: A presente alienação recai exclusivamente sobre os DIREITOS AQUISITIVOS do fiduciante sobre o imóvel, e não sobre a propriedade plena, cabendo ao arrematante, por sua conta e risco, adotar as providências necessárias à regularização dominial perante o credor fiduciário.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gaspar Lemos, nº 281, Apartamento D-13, Torre D – Condomínio Residencial The Park, Araçatuba/SP.

DADOS DO IMÓVEL

Matrícula nº 86.666 do Oficial de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP

Cadastro Municipal nº 2.22.00.02.0072.0138.07.03

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para o imóvel, fixado por decisão de 28/09/2026. Valor-base dos DIREITOS AQUISITIVOS: R$ 115.643,00 (cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e três reais), correspondente à diferença entre o valor do imóvel e o saldo devedor do financiamento informado pelo Banco Bradesco S.A. em 08/07/2026 (R$ 64.356,61).

VALOR DOS DIREITOS AQUISITIVOS: R$ 115.249,54 (cento e quinze mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), pela Tabela Prática do TJSP (INPC/IPCA-15, Lei nº 14.905/24), a ser reajustado na data do pregão.

ÔNUS: R-05 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor do BANCO BRADESCO S.A. (contrato nº 730440-4), cuja garantia real é preservada pela alienação, que recai apenas sobre os direitos aquisitivos. O produto da arrematação destina-se, com preferência absoluta, à liquidação integral do saldo devedor perante o credor fiduciário, extinguindo-se a alienação fiduciária e liberando-se a propriedade resolúvel em favor do adquirente. O saldo devedor deve ser confirmado diretamente com o credor fiduciário antes da realização do leilão. Débitos de IPTU: a conferir junto à Prefeitura Municipal de Araçatuba pelo cadastro nº 2.22.00.02.0072.0138.07.03.

PREFERÊNCIA: Assegura-se aos condôminos o direito de preferência na aquisição do bem, em igualdade de condições de oferta, nos termos do art. 1.322 do Código Civil.

Observações

Venda em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra; O apartamento possui 02 dormitórios, sendo 01 suíte, sala c/ 02 ambientes e 02 vagar de garagem.

Vide condições de venda no EDITAL;

Condição de pagamento - À VISTA OU PARCELADO (consulte edital);

Para matrícula, laudo de avaliação, análise técnica do processo e etc., por gentileza, cadastre-se no site e acesse as informações.

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável pelo bem. O bem será alienado no estado em que se encontra conforme edital publicado. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

Cumpre informar, que nos leilões Judiciais, o procedimento do pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro Público Oficial é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses que possa a ser gerado.

A tentativa de fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.