Leia atentamente o Edital de Leilão
DIREITOS AQUISITIVOS DE APARTAMENTO D-13 DE 87,19 m² COM 2 VAGAS – RUA GASPAR LEMOS, 281 – ARAÇATUBA/SP
DIREITOS AQUISITIVOS DE APARTAMENTO D-13 DE 87,19 m² COM 2 VAGAS – RUA GASPAR LEMOS, 281 – ARAÇATUBA/SP
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1002450-65.2021.8.26.0032 Copiar
Matrícula 86.666 do Oficial de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP
LEILOEIRO OFICIAL JOSÉ VALERO SANTOS JUNIOR (809)
5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araçatuba/SP
136/2026
001461
LOTE 1
6
Extrajudicial
Somente online
Propriedade dos direitos aquisitivos sobre o apartamento D-13, térreo/1º pavimento, Torre D, Condomínio Residencial The Park, situado na Rua Gaspar Lemos, nº 281, Araçatuba/SP Descrição do imóvel (conforme matrícula): Apartamento D-13, localizado no térreo/1º pavimento da Torre D, do Condomínio Residencial The Park, com área privativa de 87,19m² (64,69m² de área coberta padrão e 22,50m² de área descoberta, correspondente a 2 vagas de garagem D-13), área de uso comum de 35,216m² (conforme retificação da descrição averbada sob Av-03, de 19/08/2013), totalizando 122,406m² de área real, correspondendo a uma fração ideal no terreno de 0,47902%, registrado sob a matrícula nº 86.666 do Oficial de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. O imóvel está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A. (R-05 da matrícula), razão pela qual a alienação judicial recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do autor/fiduciante, e não sobre a propriedade plena, nos termos da decisão de 28/09/2026, proferida em ação de extinção de condomínio (arts. 1.322 do Código Civil e 730 e 879, II, do CPC).
Matrícula: nº 86.666 do Oficial de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP – Cadastro Municipal nº 2.22.00.02.0072.0138.07.03 (Av-01 da matrícula) Avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para o imóvel. Valor-base dos direitos aquisitivos fixado em R$ 115.643,00 (cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e três reais) para o 1º pregão, conforme decisão de 28/09/2026, calculado pela subtração do saldo devedor do financiamento informado pelo Banco Bradesco S.A. em 08/07/2026 (R$ 64.356,61) Ônus: O imóvel está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A. (contrato nº 730440-4), cujo saldo devedor será quitado prioritariamente com o produto da arrematação, conforme determinado no evento 232. O saldo devedor do financiamento, que servirá de lance mínimo no 2º pregão, deve ser confirmado diretamente com o credor fiduciário antes da realização do leilão. Débitos de IPTU: a serem apresentados pelas partes.
Recursos e processos pendentes: A decisão que determinou a alienação judicial foi proferida em 28/09/2026, encontrando-se em curso o prazo recursal. Tramita, ainda, o incidente de cumprimento de sentença nº 0005110-73.2026.8.26.0032, ao qual foram remetidas as discussões sobre multas contratuais e despesas processuais, ficando a quota-parte da requerida no produto da arrematação sujeita a eventuais constrições ali determinadas (art. 886, VI, do CPC).
Avaliação atualizada: R$ 115.249,54 (cento e quinze mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) em 01/09/2026, pela Tabela Prática do TJSP (INPC/IPCA-15, Lei nº 14.905/24, julho/2026 a setembro/2026, memória de cálculo em anexo)
DESPACHO/DECISÃO Vistos Sobre o pedido da parte ré (eventos 251 e 252) , manifeste-se a parte autora. Por cautela, suspendo apenas a expedição de carta de arrematação até a decisão a respeito da petição. Comunique-se o Sr. Leiloeiro.
Em caso de arrematação do bem imóvel, segue com Efeitos Suspensivos para a expedição da carta de arrematação.
Venda em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra;
O apartamento possui 02 dormitórios, sendo 01 suíte, sala c/ 02 ambientes e 02 vagas de garagem.
Vide condições de venda no EDITAL; Condição de pagamento - À VISTA OU PARCELADO (consulte edital); Para matrícula, laudo de avaliação, análise técnica do processo e etc., por gentileza, cadastre-se no site e acesse as informações. A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável pelo bem. O bem será alienado no estado em que se encontra conforme edital publicado. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Cumpre informar, que nos leilões Judiciais, o procedimento do pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro Público Oficial é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses que possa a ser gerado. A tentativa de fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Utilização de carta de crédito não é permitido.
Para o envio de propostas condicionais parceladas em até 30 parcelas, consulte as regras do edital.
| Data | Usuário | Parcelamento | Automático | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2026 14:59:09 | ARREMATADOO | Não | Não | R$ 115.643,00 |
Rua Gaspar de Lemos 281 Cond Residencial The Park, Panorama, Araçatuba - SP. CEP 16013800
| Data | Usuário | Valor |
|---|---|---|
| 14/04/2025 18:43:11 | TiagoFelipe | R$ 1,00 |
| 14/04/2025 18:43:11 | TiagoFelipe | R$ 1,00 |
| 14/04/2025 18:43:11 | TiagoFelipe | R$ 1,00 |
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