Descrição

DIREITOS sobre o IMÓVEL: Apartamento nº 132, localizado no 3º pavimento do bloco 1A do Conjunto Habitacional Ribeirão Preto E2 – Juscelino Kubitschek II, situado na Rua Rio Paraguaçu, nº 1.265, Ribeirão Preto/SP, com área construída privativa de 44,89 m², área construída de uso comum de 6,11117 m², área construída total de 51,00117 m², fração ideal de 0,78125% e área proporcional no terreno de 66,68281 m², cabendo-lhe ainda o direito de uso de uma vaga de garagem indeterminada. Conforme a avaliação, o imóvel possui 2 quartos, sala, cozinha, lavanderia e 1 banheiro. O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra.

ATENÇÃO: A presente alienação recai exclusivamente sobre os DIREITOS que os executados possuem sobre o imóvel, decorrentes de instrumento particular de compromisso de compra e venda não averbado, e não sobre a propriedade plena, que permanece registrada em nome da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Caberá ao arrematante, por sua conta e risco, adotar as providências necessárias à regularização dominial perante a CDHU. Imóvel ocupado por terceiro.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Rio Paraguaçu, nº 1.265, Bloco 1A, Apartamento 132 – Conjunto Habitacional Juscelino Kubitschek, Ipiranga, Ribeirão Preto/SP – CEP 14060-340.

DADOS DO IMÓVEL

Matrícula nº 201.589 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP

Cadastro Municipal nº 199.710 (em área maior)

VALOR DA AVALIAÇÃO (DIREITOS): R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme avaliação do Oficial de Justiça de 20/04/2026, homologada por decisão de 23/06/2026.

VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO (DIREITOS): R$ 102.296,01 (cento e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e um centavo), em 01/10/2026, atualizado pela Tabela Prática do TJSP, a ser reajustado na data do pregão.

ÔNUS: Proprietária registrada: CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. PENHORA dos direitos dos executados deferida nestes autos (decisão de 05/03/2024), ainda não averbada na matrícula. Saldo do compromisso de compra e venda perante a CDHU não informado nos autos. Não foi localizado cadastro individualizado de IPTU para a unidade (consulte edital).

DÉBITOS CONDOMINIAIS: Por se tratar de execução de despesas condominiais (obrigação propter rem), o arrematante será responsável pelo pagamento das despesas condominiais VENCIDAS, ainda que anteriores à arrematação e à imissão na posse, nos termos do art. 1.345 do Código Civil.

Observações

Venda em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra;

Vide condições de venda no EDITAL;

Condição de pagamento - À VISTA OU PARCELADO (consulte edital);

Para matrícula, laudo de avaliação, análise técnica do processo e etc., por gentileza, cadastre-se no site e acesse as informações.A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável pelo bem. O bem será alienado no estado em que se encontra conforme edital publicado. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

Cumpre informar, que nos leilões Judiciais, o procedimento do pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro Público Oficial é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses que possa a ser gerado.

A tentativa de fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.