Descrição
OS DIREITOS DE HAROLDO JORGE FRILLOCCHI, CPF 809.774.800-20, JUNTO AO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 100.400, CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. CONTRIBUINTE Nº 1-0010-001-097.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: OS DIREITOS SOBRE O
APARTAMENTO nº 51, localizado no 7º pavimento do EDIFÍCIO LAS CONCHAS, Bloco VII, integrante do "CONJUNTO LAS
PALMAS", situado na Rua das Galhetas no 435, no Jardim Astúrias, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, possuindo
a área real privativa de 251,0600 m2, a área real comum de 127,0402 m2, incluindo um armário localizado na garagem,
perfazendo a área total de 378,1002 m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns
do condomínio de 0,6030% do todo. Conforme R.02 foi incorporado ao imóvel ora arrestado a fração ideal de- 0,0993% que
corresponde a 03 vagas na garagem coletiva, objeto do R.226 da matrícula no 77.069, deste 1.° Cartório de Registro de Imóveis
de Guarujá/SP.
OBSERVAÇÕES:
1) Certificou o
oficial de justiça que: "...o imóvel é ocupado por locatários..."
(Id: 6d5dd74);
2) Conforme Av.1, uma
faixa do terreno onde se assenta o Conjunto Las Palmas, localiza-se em ÁREA DE
MARINHA;
3) Conforme R.5,
Protocolo nº 489.486 de 02 de abril de 2025. Usufruto. Por Carta de Usufruto
datada de 28 de março de 2025, oriunda da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de
Guarujá-SP, dos autos do processo nº 1002878-32.2016.8.26.0223/01, de
Cumprimento de Sentença, tendo como exequentes, Marcos Cesar Ponce Garcia e
Eliane Alaver Barroso Garcia, e executado Haroldo Jorge Frillocchi, todos já
qualificados, procedo ao presente registro para constar o usufruto judicial que
recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado Haroldo Jorge Frillocchi,
sobre o imóvel matriculado, com prazo inicial de 05 anos, a contar da data da
averbação junto ao Registro de Imóveis, sendo que perdurará até a satisfação do
crédito, considerando o período fixado, sendo nomeados administradores do
usufruto, Marcos César Ponce Garcia e Eliane Alaver Barroso Garcia Valor venal
usufruto R$ 489.150,85. Emolumentos cobrados pelo ato: R$ 3.202,89. Guarujá, 06
de maio de 2025. Selo digital nº 120469321000000094890225A;
4) HÁ DÉBITOS
CONDOMINIAIS no importe de R$ 585.187,81, atualizado até setembro de 2024 (Id: db84c89);
5) Há débitos de IPTU no
valor de R$ 1.629.971,90 até a data de 13/03/2024 (Id: 5f03bea);
6) Conforme certificou a
1ª VT de Guarujá: "Certifico, para os devidos fins, que, a presente
execução se dá em face dos direitos do executado HAROLDO JORGE FRILLOCCHI não
levado a registro junto à respectiva matrícula (contrato particular), razão
pela qual, em função do "PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL", o ato
de constrição, no presente caso, não é passível de averbação." (Id:
6f1f992);
7) Consignou o Juízo da execução que: "Deverá constar
expressamente 'do edital, a isenção do arrematante em relação aos créditos
tributários previstos no artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho." (Id: 18038b2), e
"Atentando-se quanto à responsabilidade dos débitos condominiais (fl. 293)
é de inteira responsabilidade do arrematante." (Id: 6f1f992).
Valor Total da Avaliação: R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e
cinquenta mil reais).
Local dos bens: Rua
das Galhetas, 435 - Bloco B7 - Apto 51 - Jardim Astúrias - Guarujá/SP
Observações
Em caso de ARREMATAÇÃO DE DIREITOS DE IMÓVEIS ou ARREMATAÇÃO DE BENS MÓVEIS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021.
Localização e Proximidades
Rua das Galhetas 435 Bloco B7 - Apto 51, Jardim Astúrias, Guarujá - SP. CEP 11420-100
