IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 53.857 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM/SP, INSCRIÇÃO CADASTRAL: 027.024.007.0000.044177. DESCRIÇÃO: Um lote de terreno

OBSERVAÇÕES: 

1) Certificou o Oficial de Justiça em 18 de setembro de 2023: “Localização: Rua 27, lote 7, quadra 24-A, Jardim das Palmeiras II (lado morro), em Itanhaém/SP. Benfeitorias: O IMÓVEL é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior. A Rua 27 é de terra e servida de rede elétrica e iluminação pública.”.; 

2) Há débitos de IPTU: R$ 20.956,13 em 08/05/2024; 

3) Há indisponibilidades; 

4) Há outras penhoras; 

5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID: 341d75e): "…Apontados eventuais débitos fiscais, registre-se que, nos termos do art. 1º, §7º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN). Nos termos do artigo art. 1º, § 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Tudo em termos, remeta-se à hasta pública o IMÓVEL penhorado, devendo ser observado o lance mínimo de 60% do valor da avaliação, em caso de arrematação.".