OS DIREITOS SOBRE O APARTAMENTO nº 51, localizado no 7º pavimento do EDIFÍCIO LAS CONCHAS, Bloco VII, integrante do "CONJUNTO LAS PALMAS"

OS DIREITOS DE HAROLDO JORGE FRILLOCCHI, CPF 809.774.800-20, JUNTO AO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 100.400, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. CONTRIBUINTE Nº 1-0010-001-097. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 

2) Conforme Av.1, uma faixa do terreno onde se assenta o Conjunto Las Palmas, localiza-se em ÁREA DE MARINHA; 

3) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS no importe de R$ 585.187,81, atualizado até setembro de 2024 (Id: db84c89); 

4) Imóvel ocupado; 

5) Há débitos de IPTU no valor de R$ 1.629.971,90 até a data de 13/03/2024 (Id: 5f03bea); 

6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento); 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que constarem expressamente do edital. 

Local dos bens: Rua das Galhetas, 435 - Bloco B7 - Apto 51 - Jardim Astúrias - Guarujá/SP