A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 68,62% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 82.489 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE AILTON DE ABREU. Nº CONTRIBUINTE: 123.025.0126-7.
DESCRIÇÃO: A parte ideal correspondente a 68,62% da vaga nº 4 na Garagem localizada no 2º subsolo do Edifício Santa Cecília, situado na Rua Comendador Francisco Pettinati, nº 44, na Vila Campo Belo, Bairro do Taboão, 13º Subdistrito – Butantã, contendo uma área útil de 10,12m², área comum de 9,355m², perfazeno uma área total de 19,475m² correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,1491% no terreno e demais coisas comuns do condomínio.
OBSERVAÇÕES:
1) Há indisponibilidade.
2) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 008de41), “Deverá ser observado que, por tratar-se de vaga de garagem, poderá ser arrematada apenas por condôminos do edifício”.
3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 27.448,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais)
Local dos bens: Rua Comendador Francisco Pettinati, nº 44, Jardim Monte Kemel, São Paulo.