OBSERVAÇÃO: Conforme auto de avaliação, o imóvel possui 168,70m² de área construída. Transcrição Nº 44.841 do 01º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP.
IMÓVEL ENCONTRA-SE OCUPADO.
LOCALIZAÇÃO: Rua Infante Dom Henrique, 163, Jardim Ibirapuera, Piracicaba/SP, CEP: 13401-510.
A tentativa de fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Os bens serão alienados no estado em que se encontram.
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