Ônus/Observação: Consta na R.03 USUFRUTO VITALÍCIO em favor de Carlos Roberto
Santana (executado) e sua mulher Aparecida Rodrigues Santana (executada). Foi
penhorada a nua propriedade do imóvel. Consta na av. 04 PENHORA da 3ª Vara do
Trabalho de Araçatuba/SP, autos nº 0010607-80.2021.5.15.0103.
A tentativa de fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Os bens serão alienados no estado em que se encontram.
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