ÔNUS: Consta da referida matrícula na AV.01 RESTRIÇÕES para constar que no referido loteamento há restrições quanto ao uso e ocupação do solo. R.02 HIPOTECA expedida em favor de AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AV.03 PREMONITÓRIA expedida pela 7a Vara Cível do Foro da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, proc. 1016529-42.2015.8.26.0361. AV.04 PENHORA expedida pela Vara do Trabalho de Tatuí, proc. 0011061-31.2015.5.15.0116. AV.05 INDISPONIBILIDADE expedida pela 03a Vara Cível de Sorocaba – SP, proc. 0027712412019. AV.06 INDISPONIBILIDADE expedida pela Vara do Trabalho de Tatuí, proc. 0011061- 31.2015.5.15.0116. AV.07 PENHORA expedida pelo 03ª Ofício Cível do Foro e Comarca de Sorocaba – SP, proc. 103296969-2015.OBS 1: conforme manifestação do condomínio às fls. 783/786, sobre o referido bem há débitos devidos à título de taxas de manutenção e limpeza do lote 17 da quadra 6, do loteamento Portal dos Pássaros, no valor de R$ 9.276,63 (nove mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), outubro/2022.
OBS 2: Em consulta junto ao site da PREFEITURA DE BOITUVA não foi possível localizar eventuais débitos fiscais sobre o referido bem, razão pela qual se faz necessária a intimação da mesma para que preste tal informação nos autos.
Conforme constatado in loco, imóvel está aparentemente desocupado.
A tentativa de fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Os bens serão alienados no estado em que se encontram.
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