ÔNUS: Consta na AV. 03 e 09 Penhora e Indisponibilidade Exequenda. Av. 04 e 05 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista, autos nº 0000661-30.2014.4.03.6123; Av. 06 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista, autos nº 0001876-75.2013.4.03.6123; Av. 07 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista, autos nº 0001564-31.2015.4.03.6123; Av. 08 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista, autos nº 0000288-33.2013.4.03.6123; Av. 10 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, autos nº 0011387-28.2014.5.03.0029; AV 11 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, autos nº 1004955-26.2014.8.26.0565; AV 12 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Caetano do Sul/SP, autos nº 0020065-53.2012.8.26.0565; Av. 13 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, autos nº 0011462-93.2016.5.03.0030. Av. 14 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, autos nº 0011584-06.2016.5.03.0031; Av. 15 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, autos nº 0012319-07.2014.5.03.0032; Av. 16 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, autos nº 0010553-74.2018.5.03.0032; Av. 17 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, autos nº 0011978-70.2014.5.03.0164. Observação I: Conforme informação constante dos autos Id. 74549a2, constam débitos fiscais referentes a taxa de coleta de lixo e IPTU no valor de R$: 695.666,97 para 03/2021, não foi possível a consulta a débitos atualizados, razão pela qual se faz necessária a intimação da municipalidade para prestarem maiores esclarecimentos. Observação II: O adquirente do imóvel a regularização do registro da área construída acima mencionada, deverá providenciá-la, por sua própria conta, após concluída a arrematação. Assim, não será admitido qualquer desconto no valor da venda do imóvel, nem mesmo a destinação de qualquer percentual do valor pago pelo adquirente para fins de pagamento de eventuais despesas, custas, emolumentos ou tributos com os quais tiver que arcar em decorrência da regularização por ele pretendida.
A tentativa de fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Os bens serão alienados no estado em que se encontram.
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