IMÓVEL MATRÍCULA 16.742 do 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 119.200.0039-8 da Prefeitura de São Paulo/SP

IMÓVEL MATRÍCULA 16.742 do 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 119.200.0039-8 da Prefeitura de São Paulo/SP. 

OBSERVAÇÕES: 

1) Há outra penhora; 

2) Consta na Av. 2 que a casa desta matrícula foi demolida; 

3) Consta na Av. 3 que foi construído um prédio com dois pavimentos que recebeu os nºs 138 e 134 com área construída de 657,27m2; 4) Não há débitos de IPTU até a data de 26/09/2024 (Id: c14a9eb); 5) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Nos termos do art. 130 do CNT e do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o arrematante fica isento de dívidas que recaiam sobre o bem (IPVA, IPTU, multas…), salvo débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante. Relevante consignar que a arrematação judicial, por se tratar de modalidade de aquisição originária da propriedade se dá livre de quaisquer ônus e dívidas em favor do arrematante, originadas até a data de expedição da carta de arrematação, sendo certo que eventuais débitos da coisa alienada se sub-rogam no valor do lance. Acrescente-se ainda que, de acordo com o art. 186 do CTN e com o art. 83 da Lei 11.101/2005, o crédito trabalhista possui preferência ao crédito tributário. Assim, após a quitação de todos os débitos trabalhistas, respeitada a anterioridade de cada penhora trabalhista (art. 908 do CPC), não sendo suficiente o remanescente para quitação de eventuais impostos, dívidas tributárias e demais débitos, o órgão competente deverá ajuizar ação no juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação." (Id: 5792ee5). 

Local dos bens: Rua Floresta Club, 134 - São João Climaco - Ipiranga - São Paulo/SP