3 VAGAS DE GARAGEM : MATRICULAS 14.613 - 14.614- 14.615 - do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP

2) IMÓVEL DE MATRÍCULA 14.614 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 014.020.0157-6. DESCRIÇÃO: VAGA Nº 29-P, localizada no 1º subsolo do Edifício Atenas, à Rua José Maria Lisboa, nº 1060, nesta Capital, no 34º Subdistrito(Cerqueira Cesar), para guarda e estacionamento de um veículo pequeno, com a área privativa de 16,00m², a área comum de 4,916m², a área total construída de 20,916m²,correspondendo-lhe a fração ideal de 0,400% do terreno e demais coisas do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) HÁ ARROLAMENTO junto à Receita Federal. Imóvel avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Lance Mínimo (60%): R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

3) IMÓVEL DE MATRÍCULA 14.615 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 014.020.0157-6. DESCRIÇÃO: VAGA Nº 30-G, localizada no 2º subsolo do Edifício Atenas, à Rua José Maria Lisboa, nº 1060, nesta Capital, no 34º Subdistrito (Cerqueira Cesar), para guarda e estacionamento de um veículo grande, com a área privativa de 16,00m², a área comum de 4,916m², a área total construída de 20,916m²,correspondendo-lhe a fração ideal de 0,400% do terreno e demais coisas do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) HÁ ARROLAMENTO junto à Receita Federal. Imóvel avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Lance Mínimo (60%): R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

OBSERVAÇÕES GERAIS: 

1) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO no importe de R$ 872.449,02, referente ao apartamento 11 e matrículas 14.612, 14.613, 14.614 e 14.615, atualizado até maio de 2023 (id: 42ee593); 

2) Conforme despacho do juízo da execução (id:df12222): "Registre-se que a Convenção Condominial Id d276c9e, às fls. 35 no tópico de “Do modo de Usar as Vagas de Garagem”, só permite a alienação das vagas de garagem para condôminos sendo vedada expressamente a alienação por terceiros, situação essa a ser descrita quando da confecção do edital. (...) Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses" 

 Local dos bens: Rua José Maria Lisboa, 1060, Jardim Paulista, São Paulo/SP